(MPCE-2020-CESPE) No que se refere ao controle de constitucionalidade difuso no Brasil, atenda, de forma fundamentada, ao que se pede a seguir. 1. Apresente as características gerais do controle difuso. [valor: 0,75 ponto] 2 Responda se é viável a modulação dos efeitos da decisão em controle difuso, justificando sua resposta. [valor: 0,50 ponto] 3 Aborde a cláusula de reserva de plenário, indicando sua previsão constitucional e respondendo, de forma justificada, se ela é aplicável aos juizados especiais. [valor: 0,50 ponto] 4 Discorra sobre a participação do Senado Federal no controle difuso. [valor: 0,60 ponto]

12 de março de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Gabarito da banca:

1 O controle difuso pode ser feito por qualquer juiz (ou tribunal), desde que haja um caso concreto e que a inconstitucionalidade seja matéria incidental. Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade difusa são inter partes e ex tunc, ou seja, eles se aplicam somente às partes, e a declaração de inconstitucionalidade é um “ato declaratório” e não “constitutivo”, e declara a invalidade originária da lei ou do ato normativo desde o seu nascimento, com efeitos retroativos.


Obs. Como característica geral, os efeitos da decisão em sede de controle difuso de constitucionalidade são interpartes e ex-tunc. Todavia, a partir do julgamento das ADI 3.406/RJ e ADI 3.470/RJ (Informativo 886), o STF indica que, quando a decisão for proferida pelo seu Plenário, ela poderá ter efeitos erga omnes e vinculante, o que, para alguns, caracteriza a teoria da abstrativização do controle difuso de constitucionalidade.


2 Reiteradas decisões do STF admitem a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, com atenuação da doutrina clássica da nulidade que estabelece a anulação com efeito ex tunc dos atos inconstitucionais. Isso porque a retroatividade da decisão, que é a regra, em algumas situações pode prejudicar exageradamente a
segurança jurídica.


3 O art. 97 da Constituição Federal de 1988 (CF) estabelece a reserva de plenário:


Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.


O STF já decidiu que tal restrição não é aplicável aos juizados especiais: ela seria aplicável aos tribunais, mas as turmas recursais não caracterizam tribunais.


4 A participação do Senado Federal no controle difuso de constitucionalidade é prevista no inciso X do art. 52 da CF como um mecanismo de conversão dos efeitos inter partes em erga omnes (contra todos). Somente as decisões definitivas que declararem a inconstitucionalidade serão remetidas, não cabendo comunicar cautelares, liminares, nem decisões pela constitucionalidade da norma. A comunicação pelo STF ao Senado Federal é dever imposto pela CF: o Senado poderá suspender a execução da lei, no todo ou em parte.


Obs. De acordo com entendimento do Supremo Tribunal Federal (ADI 3.406 e ADI 3.470, rel. min. Rosa Weber, j. 29-11-2017,Informativo 886), o artigo 52, X, da CRFB/88 sofreu mutação constitucional, motivo pelo qual o Senado Federal teria a função apenas em dar publicidade às decisões tomadas pelo STF em controle difuso de constitucionalidade e não mais suspender norma. Assim, também será aceita tal argumentção, desde que o candidato fundamente devidamente sua resposta nesse novo julgamento.