(MPDFT) Qual o significado e alcance da expressão Constitucionalização do Direito Civil?

24 de março de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Segundo Pedro Lenza(Direito Constitucional Esquematizado), falando sobre Constitucionalização do Direito Privado:

“Avançando, por outro lado, modernamente, sobretudo em razão da evidenciação de novos direitos e das transformações do Estado (de autoritário/absolutista para liberal e de liberal para social, podendo-se, inclusive, falar em Estado pós-social de direito), cada vez mais se percebe uma forte influência do direito constitucional sobre o direito privado.


Sob essa perspectiva, especialmente diante do princípio da dignidade da pessoa humana , fundamento da República Federativa do Brasil e princípio-matriz de todos os direitos fundamentais (art. 1.º, III, da CF/88), parece mais adequado, então, falar em um direito civil-constitucional , estudando o direito privado à luz das regras constitucionais e podendo, inclusive, em muitos casos, reconhecer a aplicação direta dos direitos fundamentais nas relações privadas, tema que será mais bem estudado no item 14.8 deste trabalho (eficácia horizontal dos direitos fundamentais).

Essa situação, qual seja, a superação da rígida dicotomia entre o público e o privado, fica mais evidente diante da tendência de descodificação do direito civil, evoluindo da concentração das relações privadas na codificação civil para o surgimento de vários microssistemas , como o Código de Defesa do Consumidor, a Lei de Locações, a Lei de Direito Autoral, o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Estatuto do Idoso, a Lei de Alimentos, a Lei da Separação e do Divórcio etc.


Todos esses microssistemas encontram o seu fundamento na Constituição Federal, norma de validade de todo o sistema , passando o direito civil por um processo de despatrimonialização

Portanto, apesar da “suposta” utilidade didática, parece adequado não mais falarmos em ramos do direito , e sim em um verdadeiro escalonamento verticalizado e hierárquico das normas, apresentando-se a Constituição como norma de validade de todo o sistema, situação essa decorrente do princípio da unidade do ordenamento e da supremacia da Constituição ( força normativa da Constituição — Konrad Hesse).


Fala-se, então, em uma necessária e inevitável releitura dos institutos , notadamente os de direito civil (e privado), sob a ótica constitucional
, conforme o quadro a seguir:

Dignidade da pessoa humana(princípio matriz):

■ Direito Civil Constitucional
■ Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais
■ Descodificação do Direito Civil
■ Microssistemas
■ Despatrimonialização do Direito Civil”

Temos, então, que o fenômeno da Constitucionalização do Direito Civil irá buscar reinterpretar tal código em consonância com a CF/88.

Antigos dogmas tidos como absolutos na doutrina civilista, como a autonomia da vontade ou mesmo o “pacta sunt servanda”, passam a ter que ser conciliados com outros princípios como função social da propriedade, eficácia horizontal e dignidade da pessoa humana. O CC-1916, que tinha uma visão nitidamente indivualista e patrimonialista, foi superado por visões mais conciliatórios e sociais.

Nesse sentido, inclusive, a CF/88 vem falar de função social da propriedade. Não é mais e tão somente um direito subjetivo individual – mas sim com nítida feição social.

Podemos dar o exemplo do art. 1723, que trata sobre a união estável, que, mediante interpretação do STF, passou a ser que abrigar a união estável homoafetiva. Ou mesmo a possibilidade de alteração de registro civil e nome dos transsexuais. O que falar, então, da possibilidade de adoção pelos casais homoafetivos?

É um novo Direito. É uma nova visão do fenômeno normativo. Nesse contexto, inclusive, cabe lembrar a célebre frase do saudoso constitucionalista cearense Paulo Bonavides, que escreveu sobre esse tema aduzindo “Antes os Códigos, hoje a Constituição.”