(MPE-GO-2010) Discorra sobre a inelegibilidade reflexa e elegibilidade restrita ou limitada.

11 de março de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Gabarito da banca:

A abordagem quanto ao conceito de inexigibilidade reflexa deverá perpassar as limitações constitucionais previstas no artigo 14, parágrafo sétimo da Constituição da República, que cuida das hipóteses de aplicação ao cônjuge ou companheiro, bem como aos demais parentes por consaguinidade ou por afinidade. A análise também deverá, ainda, conter as hipóteses de desincompatibilização do Chefe do Poder Executivo, bem como os níveis de inelegibilidade reflexa ( Federal, Estadual e Municipal), aferindo, ainda, os efeitos da desvinculação do vínculo afetivo ou do casamento no curso do mandato. Em relação à elegibilidade restrita ou limitada o candidato deverá analisar as disposições do artigo 14, parágrafo terceiro, inciso VI, alíneas a,b,c,d existentes no texto constitucional, que permitem ao eleitor concorrer a mandatos eletivos determinados.