(MPE-MS) Resolução administrativa editada pelo Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP, regulando determinada matéria de modo geral e abstrato, é passível de ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal? Fundamente.

21 de março de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Olá, amigos, bom dia. Vamos a um tema de Direito Constitucional e controle de constitucionalidade.

Segundo Pedro Lenza(Direito Constitucional Esquematizado):

O que se busca com a ADI genérica é o controle de constitucionalidade de ato normativo em tese, abstrato, marcado pela generalidade, impessoalidade e abstração.”

No caso, como bem descreve a questão, trata-se de resolução do CNMP regulando determinado tema de forma geral e abstrata. Ou seja, é ato normativo primário, baseado nas suas competências constitucionais. Assim, passível de ser impugnado mediante ADI ao STF.

Nesse sentido, entendimento do STF:

EMENTA: CONSTITUCIONAL. RESOLUÇÃO DO CNMP. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. 1. Resolução editada pelo CNMP no exercício de sua competência constitucional, em caráter geral e abstrato, não constitui ato normativo secundário. Ausentes outros vícios na petição inicial, as questões preliminares devem ser rejeitadas e ação direta conhecida. 2. Breves considerações sobre interceptações telefônicas: fundamentação das decisões, prorrogações e transcrições. 3. O ato impugnado insere-se na competência do CNMP de disciplinar os deveres funcionais dos membros do Ministério Público, entre os quais o dever de sigilo, e de zelar pela observância dos princípios previstos no art. 37 da Constituição, aí incluído o princípio da eficiência. 4. Ausência de violação à reserva de lei formal ou à autonomia funcional dos membros do Parquet. 5. Pedido em ação direta de inconstitucionalidade julgado improcedente.
(ADI 4263, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 25/04/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-189 DIVULG 29-07-2020 PUBLIC 30-07-2020)