MPE possui legitimidade recursal perante as Cortes Superiores?

4 de novembro de 2020 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

MPE possui legitimidade recursal perante Tribunais Superiores?

A respeito da legitimidade recursal do MPE, foi modificado entendimento histórico sobre o tema, que era que não se teria.

Argumentava-se que o Ministério Público é uma instituição una, consoante o princípio da unidade, cabendo a seu chefe, o Procurador-Geral da República, representá-la, atuando em seu nome junto às Cortes Superiores: STF e STJ.

Assim, segundo o entendimento que anteriormente era seguido, o Ministério Público Estadual, por meio de seus Procuradores-Gerais de Justiça, até podiam interpor Recurso Extraordinário e Recurso Especial contra os acórdãos dos Tribunais de Justiça, no entanto, depois de interposto, a atribuição para oficiar junto aos tribunais superiores seria do Procurador-Geral da República ou dos Subprocuradores da República. Assim, o MPE não possuía legitimidade recursal perante as Cortes Superiores.

Ocorre que, por meio de sucessivas decisões (notadamente uma primeira que sinalizou ao permitir que o MPE ajuizasse reclamação perante o STF), tal entendimento foi modificado.

Assim, por meio do REsp 1.327.573-RJ, ficou consignado que o MPE possui sim legitimidade recursal perante as Cortes Superiores.

Confiram os princípios que foram utilizados para embasar tal decisão:

a) Inexistência de hierarquia entre MPU e MPE;
b) Violação ao princípio federativo – no caso do entendimento anterior, existia nitidamente uma diferença de tratamento injustificável no que cumpre ao MPF;

c) Autonomia do MPE – ao não permitir a sua atuação perante as Cortes Superiores, ela era tolhida;
d) MPE e MPF não são unos entre si – a existência da unidade existe no âmbito de cada um deles;

e) Os interesses podem ser conflitantes entre eles;

f) Paridade de armas.


Assim, o MPE possui, sim, legitimidade recursal perante as Cortes Superiores. Tal tema já foi cobrado na prova de Analista do MPU (2013-CESPE).

Como o tema foi cobrado em provas objetivas?

  1. (MPE-GO-Promotor de Justiça-2019-MPE-GO) O Ministério Público Federal é quem possui legitimidade recursal para atuar como parte nas ações de improbidade administrativa que tramitam no ‚âmbito do Superior Tribunal de Justiça, reservando-se ao Ministério Público Estadual a atuação nas instâncias ordinárias como parte ou fiscal da lei.
  2. (MPE-MG-Promotor de Justiça-FUNDEP-2019) O Ministério Público estadual possui legitimidade recursal para atuar como parte no Superior Tribunal de Justiça nas ações de improbidade administrativa, reservando-se ao Ministério Público Federal a atuação como fiscal da lei.
  3. (DPE-SP-FCC-2012-Defensor Público) Defensoria Pública da União cabe atuar com exclusividade nos Tribunais Superiores nos feitos iniciados pela Defensoria Pública do Estado, por interpretação analógica do dispositivo que atribuiu ao Ministério Público Federal atuar nos casos iniciados pelo Ministério Público Estadual.

Gabarito. 1. Errado. MPE possui, como vimos, legitimidade recursal para atuar no âmbito dos Tribunais Superiores.

2. Correto.

3. Errado. Nem a DPU nem o MPF possuem essa legitimidade exclusiva.