(MPE-RO-2010-CESPE) Considerando que determinado estado da Federação tenha deixado de promover o pagamento de precatório, arguindo dificuldades financeiras e ausência de recursos para honrar os compromissos, redija um texto dissertativo que aponte as consequências jurídicas de tal posicionamento estadual à luz da Constituição Federal e que examine a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria.

10 de março de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Gabarito da banca:

2.1-Hipótese de intervenção federal à luz da CF

-2.2-Jurisprudência do STF: jamais acolheu um pedido de intervenção federal com fundamento na falta de pagamento de precatório por escassez de recursos

2.3-Jurisprudência do STF aponta no sentido de que somente a conduta deliberada e intencional do ente federativo no não pagamento do precatório enseja a intervenção federal

Amigos, para complementar, segue ementa de julgado sobre o tema:

EMENTA: INTERVENÇÃO FEDERAL. Pagamento de precatório judicial. Descumprimento voluntário e intencional. Não ocorrência. Inadimplemento devido a insuficiência transitória de recursos financeiros. Necessidade de manutenção de serviços públicos essenciais, garantidos por outras normas constitucionais. Precedentes. Não se justifica decreto de intervenção federal por não pagamento de precatório judicial, quando o fato não se deva a omissão voluntária e intencional do ente federado, mas a insuficiência temporária de recursos financeiros.
(IF 5101, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 28/03/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-176 DIVULG 05-09-2012 PUBLIC 06-09-2012)