Pode o MP requisitar diretamente informações bancárias de conta de titularidade de Prefeitura?

4 de março de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Olá, amigos. Boa tarde. Vamos a uma questão que foi alvo de prova do MPF, no último concurso da instituição(prova subjetiva, 2018).

Segundo entendimento do STF, no Informativo 879, é possível a requisição pelo MP de informações bancárias de contas de titularidade da Prefeitura, com objetivo de proteger patrimônio público, não se podendo falar em quebra ilegal de sigilo bancário.

Vigora, aqui, primordialmente, os princípios da moralidade e da publicidade. Conceitos de intimidade e vida privada, nos conceitos que o são definidos no que tange à pessoas físicas, não são aplicáveis aos entes públicos. 

Abrange, ainda, acesso aos registros de operações bancárias realizadas por particulares, a partir das verbas públicas creditadas naquelas contas. Decidir em sentido contrário seria esvaziar o princípio da publicidade, já que se busca permitir o controle do administrador público e do emprego de verbas públicas.

Como o tema foi cobrado em provas objetivas?

  1. (MPE-GO-2014-MPE-GO) De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as operações bancárias dos entes públicos estão incluídas na proteção constitucional do sigilo, não podendo o Promotor de Justiça requisitar diretamente as informações ao gerente do banco

  1. Errado.