(MPT) Descreva as funções dos direitos fundamentais, explicitando também a sua articulação com o princípio da dignidade da pessoa humana, indicando, quanto a este, abrangência conceitual, conteúdo, aplicabilidade, dimensões e alcance.

11 de março de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Gabarito da banca:

Direitos Fundamentais – Função de defesa ou de liberdade. Função primordial é a defesa da pessoa humana e de sua dignidade frente aos poderes do Estado (Canotilho).

Perspectivas objetiva e subjetiva. Proibições de ingerência na esfera privada. Garantia de exercício positivo dos direitos fundamentais. – Função de prestação social. Direito do particular de obter do Estado bens como saúde e educação. Núcleos de direitos econômicos, sociais e culturais (Canotilho): a) Direitos sociais inerentes à Constituição;

b) Direitos sociais derivados. O problema da aplicabilidade de políticas públicas. – Função de proteção perante terceiros. Medidas positivas praticadas pelo Estado para assegurar a integridade do exercício dos direitos fundamentais perante terceiros. Pressupõe a concretização a atuação de normas estatais reguladoras (Canotilho). – Função de vedação da discriminação. Afirmação constitucional da igualdade material (Canotilho). Descrição da abrangência da igualdade material. Inclusão social. Medidas anti-discriminatórias. Dignidade da Pessoa Humana – Dignidade da pessoa humana: fonte e raiz de todos os demais valores constitucionalmente expressos (Edilsom Farias). Centralidade da pessoa humana como eixo da promoção de dignidade e direitos. Dignidade da pessoa humana como matriz axiológica dos direitos fundamentais. – Abrangência conceitual.

Pressupostos: respeito pela vida; integridade física e moral do ser humano; condições mínimas para uma existência digna.

Qualidade intrínseca e distintiva reconhecida em cada ser humano de ser merecedor de respeito e consideração do Estado e da comunidade, implicando a fruição de um complexo de direitos fundamentais correspondentes (Ingo Sarlet).

Dignidade da pessoa humana como garantia de um mínimo existencial invulnerável. –

Conteúdo. Liberdades negativas associadas a condições materiais positivas (Alexy). Exigências básicas em favor do ser humano e condições mínimas para o desenvolvimento de suas potencialidades.

Abertura axiológica do princípio (Ingo Sarlet). Catálogo de direitos fundamentais vinculado à dignidade da pessoa humana. – Aplicabilidade. Dignidade da pessoa humana como norma jurídica fundamental. A positivação do princípio da dignidade da pessoa humana em documentos do Direito Internacional dos Direitos Humanos e em Constituições. Operatividade do princípio da dignidade da pessoa humana no sistema dos direitos fundamentais.

Caráter absoluto ou relativo do princípio. –

Dimensões e alcance. Dignidade da pessoa humana como limite e tarefa dos poderes estatais: a) A dignidade da pessoa humana como limite à restrição dos direitos fundamentais; b) Meios de concretização do princípio. Campos de aplicação concreta do princípio (Moderne): a) dignidade do ser humano enquanto tal; b) dignidade das condições sociais e econômica de vida; e c) dignidade da pessoa humana e bioética.