Municípios podem legislar a respeito de serviços funerários?

12 de novembro de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Olá amigos, tudo bem? Espero que sim.

Vamos a um tema de Direito Constitucional: competência constitucional entre os entes federativos.

Consoante entendimento do STF, por dizerem respeito a serviços locais, é competência dos Municípios legislarem sobre serviços funerários, por ser serviço de interesse local, nos termos do art. 30 , V, da CF.

 Vejamos o entendimento do STF:


“(…) Os serviços funerários constituem, na verdade, serviços municipais, tendo em vista o disposto no art. 30, V, da Constituição: aos Municípios compete ‘organizar e prestar, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, os serviços de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial’. Interesse local diz respeito a interesse que diz de perto com as necessidades imediatas do Município. E não há dúvida que o serviço funerário diz respeito a necessidades imediatas do Município. Leciona Hely Lopes Meirelles que ‘o serviço funerário é da competência municipal, por dizer respeito a atividades de precípuo interesse local, quais sejam, a confecção de caixões, a organização de velório, o transporte de cadáveres e a administração de cemitérios’. (Hely Lopes Meirelles, ‘Direito Municipal Brasileiro’, 10ª ed., 1998, atualizada por Izabel Camargo Lopes Monteiro e Célia Marisa Prendes, Malheiros Editores, pág. 339). Esse entendimento é tradicional no Supremo Tribunal Federal, conforme se vê do decidido no RE 49.988/SP, Relator o Ministro Hermes Lima, cujo acórdão está assim ementado: EMENTA: Organização de serviços públicos municipais. Entre estes estão os serviços funerários. Os municípios podem, por conveniência coletiva e por lei própria, retirar a atividade dos serviços funerários do comércio comum.’ (RTJ 30/155).(…).” (RE 387990/SP)

Como o tema foi cobrado em provas objetivas?

  1. (CESPE – 2013 – TJ-BA – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) A organização das necrópoles compete ao município, e não ao estado, podendo existir lei municipal que autorize a concessão de direito real de uso, bem como sua inscrição e registro em cartório competente.

Gabarito: 1. Correto. Necrópoles significam cemitérios.