No âmbito do controle concentrado de constitucionalidade estadual, é possível a análise pelo Tribunal de Justiça da constitucionalidade da norma estadual invocada como parâmetro?

8 de outubro de 2020 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Olá, amigos, tudo bem? Espero que sim.

Vamos a mais um tema de controle de constitucionalidade.

Muita atenção pois esse julgado é bem interessante e exige um maior raciocínio jurídico.

Cabe ressaltar, então, o que eu estou indagando. Vamos explicar: suponha que o Governador do Estado adentre com uma ADI estadual contra uma Lei X local, alegando que ela viola o art. Y da Constituição Estadual.

Na discussão dessa ADI estadual, o próprio TJ começa a discutir se o art. Y da CE, posto como parâmetro, ofende a CF/88. 

Temos, então, que aqui estamos falando sobre e a inconstitucionalidade da própria norma estadual invocada como parâmetro. Como podemos visualizar, foi objeto de cobrança, por exemplo, na prova subjetiva da DPE-FCC-2015. Vejamos:

(Prova Subjetiva – 2015 – DPE-CE – FCC – adaptada) É possível que, no curso da ação direta de inconstitucionalidade no âmbito estadual, o Tribunal de Justiça analise a constitucionalidade da norma estadual invocada como parâmetro?

O STF já decidiu, no bojo da Rcl. 526/SP, que o TJ poderá analisar incidentalmente a inconstitucionalidade do parâmetro na ADI estadual – uma vez que compete a todos os juízos zelar pela constitucionalidade das normas de forma difusa. Vejamos a ementa do julgado:

EMENTA: – Reclamação. – Inexistência de atentado à autoridade do julgado desta Corte na ADIN 347, porquanto, no caso, a ação direta de inconstitucionalidade foi proposta com a argüição de ofensa à Constituição Estadual, e não à Federal, e julgada procedente por ofensa ao artigo 180, VII, da Carta Magna do Estado de São Paulo. – Não ocorrência de usurpação da competência desta Corte por ter o Tribunal de Justiça rejeitado a alegação incidente de que o citado artigo da Constituição do Estado de São Paulo seria inconstitucional em face da Carta Magna Federal. Controle difuso de constitucionalidade em ação direta de inconstitucionalidade. Competência do Tribunal de Justiça. Reclamação improcedente. (STF, Rcl 526, Relator(a): Min. MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, julgado em 11/11/1996, DJ 04-04-1997 PP-10524 EMENT VOL-01863-01 PP- 00113)

Como o tema foi cobrado em provas objetivas?

(PGE-PI-2014-CESPE) Ao julgar a ação direta de inconstitucionalidade estadual, o respectivo tribunal de justiça poderá analisar, incidentalmente, eventual inconstitucionalidade do próprio parâmetro de controle estadual invocado na inicial.

Gabarito: 1. Correto. É esse o entendimento que conversamos aqui.

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