No âmbito do controle de constitucionalidade estadual, é necessária a simetria com os legitimados do art. 103 da CF?

8 de outubro de 2020 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Olá, amigos, tudo bem?

Vamos a um tema muito importante em provas: controle de constitucionalidade.

Sobre o tema, a CF preleciona o seguinte:

Art. 125, §2º. Cabe aos Estados a instituição de representação de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

Inicialmente, incitamos dúvida bastante pertinente a respeito da temática: os legitimados para exercer esse controle estadual têm que ser necessariamente os mesmos do art. 103 da CF/88 pelo princípio da simetria? A resposta é: não! O tema já foi pacificado no âmbito do STF:

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS ESTADUAIS OU MUNICIPAIS. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE ATRIBUIR A LEGITIMAÇÃO PARA AGIR A UM ÚNICO ÓRGÃO. PARTIDO POLÍTICO SEM REPRESENTAÇÃO NO PODER LEGISLATIVO LOCAL. POSSIBILIDADE. CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. LEIS DE EFEITOS CONCRETOS. VIABILIDADE. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. PRORROGAÇÃO POR PERÍODO ALÉM DO PRAZO RAZOÁVEL PARA A REALIZAÇÃO DE NOVO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. VIOLAÇÃO À EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE PRÉVIA LICITAÇÃO PÚBLICA.AGRAVO IMPROVIDO. I – A exigência do art. 125, § 2º, da Constituição Federal, pertinente aos legitimados para a representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, é que a Carta Estadual não os restrinja a um único órgão legitimado. Precedente. (..)IV – Agravo regimental improvido.  (RE 412921 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 22/02/2011, DJe-048 DIVULG 14-03-2011 PUBLIC 15-03-2011 EMENT VOL-02481-01 PP-00100)

Consoante entendimento de Bernardo Gonçalves:

Inicialmente, temos que a legitimidade ativa para o exercício do controle de constitucionalidade concentrado no âmbito estadual não foi delimitado e explicitado pela Constituição da República. Certo é que, conforme observamos anteriormente, a Constituição apenas expressa que a legitimidade não pode ser atribuída a um único órgão. Com isso, respeitado esse parâmetro (mínimo), fica a cargo dos Estados a delimitação da mesma. Nesses termos, os Estados podem ou não observar o paradigma da Constituição da República, não sendo obrigados a normatizar de acordo com uma lógica simétrica (princípio da simetria), embora os Estados, em larga escala, tanham atribuído legitimidade a órgãos dotados de simetria aos órgãos legitimados a propor a ADI. (GONCALVES, Bernardo. Curso de Direito Constitucional, 3º edição, 2011, Editora Lumen, pag. 710)

Temos, então, que apenas existe um parâmetro mínimo, cabendo aos Estados a delimitação da legitimidade.

Podem as Constituições Estaduais adotarem, assim, um modelo introverso, em que se dá legitimidade apenas a órgãos públicos, ou então um modelo denominado extroverso, em que se dá legitimidade também a entidades de caráter privado, como as entidades de classe, o que ocorre na Carta Magna.

O STF já admitiu, inclusive, a possibilidade de que as Constituições Estaduais concedam legitimidade aos Deputados Estaduais, ao Procurador Geral do Estado e ao Defensor Geral do Estado.