No âmbito do controle de constitucionalidade estadual, é necessária a simetria com os legitimados do art. 103 da CF?

3 de maio de 2022 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Olá, amigos, tudo bem?

Vamos a um tema muito importante em provas: controle de constitucionalidade.

Sobre o tema, a CF preleciona o seguinte:

Art. 125, §2º. Cabe aos Estados a instituição de representação de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

Inicialmente, incitamos dúvida bastante pertinente a respeito da temática: os legitimados para exercer esse controle estadual têm que ser necessariamente os mesmos do art. 103 da CF/88 pelo princípio da simetria? A resposta é: não! O tema já foi pacificado no âmbito do STF:

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS ESTADUAIS OU MUNICIPAIS. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE ATRIBUIR A LEGITIMAÇÃO PARA AGIR A UM ÚNICO ÓRGÃO. PARTIDO POLÍTICO SEM REPRESENTAÇÃO NO PODER LEGISLATIVO LOCAL. POSSIBILIDADE. CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. LEIS DE EFEITOS CONCRETOS. VIABILIDADE. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. PRORROGAÇÃO POR PERÍODO ALÉM DO PRAZO RAZOÁVEL PARA A REALIZAÇÃO DE NOVO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. VIOLAÇÃO À EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE PRÉVIA LICITAÇÃO PÚBLICA.AGRAVO IMPROVIDO. I – A exigência do art. 125, § 2º, da Constituição Federal, pertinente aos legitimados para a representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, é que a Carta Estadual não os restrinja a um único órgão legitimado. Precedente. (..)IV – Agravo regimental improvido.  (RE 412921 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 22/02/2011, DJe-048 DIVULG 14-03-2011 PUBLIC 15-03-2011 EMENT VOL-02481-01 PP-00100)

Consoante entendimento de Bernardo Gonçalves:

Inicialmente, temos que a legitimidade ativa para o exercício do controle de constitucionalidade concentrado no âmbito estadual não foi delimitado e explicitado pela Constituição da República. Certo é que, conforme observamos anteriormente, a Constituição apenas expressa que a legitimidade não pode ser atribuída a um único órgão. Com isso, respeitado esse parâmetro (mínimo), fica a cargo dos Estados a delimitação da mesma. Nesses termos, os Estados podem ou não observar o paradigma da Constituição da República, não sendo obrigados a normatizar de acordo com uma lógica simétrica (princípio da simetria), embora os Estados, em larga escala, tanham atribuído legitimidade a órgãos dotados de simetria aos órgãos legitimados a propor a ADI. (GONCALVES, Bernardo. Curso de Direito Constitucional, 3º edição, 2011, Editora Lumen, pag. 710)

Temos, então, que apenas existe um parâmetro mínimo, cabendo aos Estados a delimitação da legitimidade.

Podem as Constituições Estaduais adotarem, assim, um modelo introverso, em que se dá legitimidade apenas a órgãos públicos, ou então um modelo denominado extroverso, em que se dá legitimidade também a entidades de caráter privado, como as entidades de classe, o que ocorre na Carta Magna.

O STF já admitiu, inclusive, a possibilidade de que as Constituições Estaduais concedam legitimidade aos Deputados Estaduais, ao Procurador Geral do Estado e ao Defensor Geral do Estado.

Obs: Em recente decisão, o STF passou a entender de forma um pouco distinta com relação à legitimidade do PGJ/MP.

Na prova da PGE-MS-CESPE-2022, cita-se tal entendimento:

Por sua vez, o STF veio a considerar que o procurador-geral de justiça, por conta do dever que compete ao Ministério Público de defender a integridade do ordenamento jurídico, zelando pela supremacia da Constituição por meio da tutela do ordenamento jurídico-constitucional, não pode deixar de figurar no rol dos legitimados ativos para a propositura da ADI no TJ, de modo que os estados-membros não podem afastar sua legitimidade ativa para a propositura desta ação. Nesse sentido:

“Todas as vezes em que a Constituição dispôs sobre fiscalização normativa abstrata, previu como legitimado ativo o Procurador-Geral da República, a demonstrar o papel central desempenhado pelo Ministério Público em referido sistema de controle de constitucionalidade” (STF, Tribunal Pleno, ADI n.º 5.693/CE, Rel. min. Rosa Weber, j. em 11/11/2021, 18/11/2021).


“Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 127, caput, III, V e VI, daConstituição do Estado do Ceará. Definição dos legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade, perante o Tribunal de Justiça local, contra lei municipal. Exclusão do rol de legitimados do Procurador-Geral de Justiça. Preliminar de ausência de interesse de agir. Rejeição. Relevância constitucional das funções desempenhadas pelo Parquet. Dever do Ministério Público de defesa da integridade do ordenamento jurídico. Supremacia da Constituição. Interpretação histórica e sistemática. Impossibilidade de os Estados-membros recusarem legitimidade ao Procurador-Geral de Justiça para instauração de processo de controle normativo abstrato. Interpretação conforme à Constituição. Procedência. 1.
Há, no âmbito do Tribunal de Justiça local, efetiva controvérsia quanto à legitimidade do Procurador-Geral de Justiça para propor ação direta de inconstitucionalidade contra lei municipal, a evidenciar a presença do interesse de agir, na hipótese. 2. A ordem constitucional de 1988 erigiu o Ministério Público à condição de guardião independente da Constituição, defensor dos direitos individuais indisponíveis, difusos e coletivos, protetor da higidez dos atos praticados pelo Poder Público, outorgando-lhe um papel proeminente e indispensável à tutela efetiva do ordenamento jurídico-constitucional. 3. Todas as vezes em que a Constituição dispôs sobre fiscalização normativa abstrata previu como legitimado ativo o Procurador-Geral da República, a demonstrar o papel central desempenhado pelo Ministério Público em referido sistema de controle de constitucionalidade. 4. Ao Ministério Público, por dever de ofício, incumbe a defesa da integridade do sistema normativo, portanto, tem o dever de zelar pela supremacia da Constituição, contestando, pelos meios processuais adequados, os atos do Poder Público com
ela conflitantes. 5. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida. Pedido julgado procedente. 6. Fixada a seguinte tese: Os Estados-membros da Federação, no exercício da competência outorgada pela Constituição Federal (art. 25, caput, c/c art. 125, § 2.º, da CF), não podem afastar a legitimidade ativa do Chefe do Ministério Público estadual para propositura de ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça local.” (STF, Tribunal Pleno, ADI n.º 5.693/CE, Rel. min. Rosa Weber, j. em 11/11/2021, 18/11/2021)