No que concerne à acumulação de cargos, entende o STF que se o servidor acumular dois cargos públicos ele poderá receber acima do teto constitucional?

1 de dezembro de 2020 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

O art. 37, IX, da Constituição Federal de 1988 traz a previsão do teto remuneratório, que se vislumbra como o valor máximo que os agentes públicos podem receber no país:

‘‘Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:       

XI – a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos’’.

O teto é aplicado aos agentes públicos independentemente do tipo de vínculo (estatutário, celetista, temporário, comissionado ou político).

Além disso, é aplicado aos aposentados (art. 37, XI, CF/88), valendo também para administração direta e indireta, caso a empresa pública ou a sociedade de economia mista receba recursos da União, dos Estados, do DF ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral (art. 37, §9º, CF/88). 

Em regra a acumulação de cargos públicos é vedada pela Constituição Federal de 1988. No entanto, a própria Carta Magna traz exceções a isso:

‘‘Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 

(…)

XVI – é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: 

a) a de dois cargos de professor;

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; 

XVII – a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público’’.

O Art. 38 da CF/88 também prevê a possibilidade de acumulação do cargo de vereador com outro cargo efetivo:

‘‘Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

(…)

III – investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior’’.

Além disso, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que é possível a acumulação de um cargo público de professor com outro de intérprete e tradutor da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), preenchendo a exigência constitucional de um cargo técnico e outro científico. (STJ. REsp 1.569.547-RN, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 15/12/2015, DJe 2/2/2016 – Informativo 575).

Reconhecida a possibilidade de acumulação lícita de cargos, resta a seguinte indagação: nessas hipóteses, o teto constitucional será considerado para a remuneração de cada cargo isoladamente? Ou o teto será considerado para o somatório das remunerações licitamente acumuladas?

Em uma leitura apressada da literalidade da CF, poder-se-ia chegar à conclusão de que o somatório das remunerações não poderia superar o teto constitucional, todavia não foi essa a orientação adotada pelo STF e pelo STJ.

A jurisprudência entende, portanto, que, nos casos de acumulação lícita, os cargos devem ser considerados isoladamente para fins de aplicação do teto constitucional.

Sabemos que o objetivo do teto constitucional foi evitar que o servidor obtivesse ganhos desproporcionais. Contudo, caso o teto fosse considerado para o somatório das duas remunerações, a desproporcionalidade de ganhos iria incidir sobre a própria Administração Pública, uma vez ela iria se enriquecer ilicitamente em detrimento do servidor público.

Basta imaginar que o servidor iria trabalhar, acumulando duas cargas horárias, mas não teria direito à remuneração integral de um dos cargos, cujos ganhos seriam revertidos para a própria Administração Pública beneficiária da prestação dos serviços pelo agente público.

Isso ocasionaria, inclusive, um desestímulo à acumulação de cargos, que é permitida pelo próprio texto constitucional, o que traria notórios prejuízos para a eficiência administrativa.

Além de prejuízos à eficiência administrativa, o princípio da isonomia também restaria prejudicado, pois tal situação ocasionaria tratamento desigual entre servidores públicos que exerçam idênticas funções. Vejamos decisão do STF:

“Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público. STF. Plenário. RE 612975/MT e RE 602043/MT, Rel. Min. Marco Aurélio, julgados em 26 e 27/4/2017 (repercussão geral)”

Resumindo: cada um dos cargos deve ser considerado isoladamente para efeito de teto de remuneração. No somatório, por sua vez, pode-se ultrapassar o respectivo teto.

Como o tema foi cobrado em questões objetivas?

  1. (TRF-2a Região-Juiz Federal substituto-2018-TRF-2a Região) Nos casos de acumulação de cargos, empregos e funções, a observância do teto remuneratório é aferida mediante somatório dos ganhos do agente público nos cargos acumulados.
  2. (MPE-RO-Promotor de Justiça-2017-FMP) Nos casos de acumulação autorizados pelo texto constitucional, deve-se levar em conta, para a aplicação do teto remuneratório, separadamente cada um dos vínculos formalizados.
  3. (PGE-AP-Procurador do Estado-2017-FCC) Devem ser consideradas de forma separada, nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, as remunerações referentes a cada um dos vínculos do servidor, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público.

GABARITO

  1. Errado. Não se deve ser aferido mediante a soma, mas sim individualmente, segundo o STF.
  2. Correto.
  3. Correto.