No que consiste a imunidade prisional do Presidente da República? Pode ela ser estendida aos Governadores do Estado?

19 de outubro de 2020 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Olá, amigos, tudo bem?


Vamos começar a mais um tema de Direito Constitucional.

Consoante a nossa Carta Magna(art. 87, § 3º), Presidente da República não está sujeito a nenhuma espécie de prisão cautelar (o que não impede a prisão decorrente de trânsito em julgado, pela própria redação do artigo).

A doutrina aduz que nisso consiste a imunidade prisional do Presidente da República.

Mesmo que prevista em Constituição Estadual, tal imunidade não pode ser atribuída aos Governadores do Estado – a responsabilização dos chefes do Poder Executivo é decorrência do princípio democrático, apenas se admitindo a exceção do Presidente da República pelo fato de estar posta pelo poder constituinte originário, que tem a força de poder político.

Isso, inclusive, já foi decidido pelo STF no julgamento da ADI 978-8, de relatoria do Min. Celso de Mello.

Como o tema foi cobrado em provas objetivas?

  1. (PGR-MPF-2013-Procurador da República) Não é possível a extensão, aos governadores de Estado, das regras que consagram a irresponsabilidade penal relativa e a imunidade à prisão cautelar do Presidente da República.
  2. (AGU-2010-Procurador Federal-CESPE) Para o STF, é inconstitucional norma inserida no âmbito de constituição estadual que outorgue imunidade formal, relativa à prisão, ao chefe do Poder Executivo estadual, por configurar ofensa ao princípio republicano.

Gabarito. 1. Correto.

2. Correto.