Norma de Constituição Estadual passa a estabelecer que é função institucional da Defensoria Pública realizar a defesa de servidores públicos em razão do exercício do cargo, independentemente da comprovação de sua hipossuficiência. Consoante entendimento do STF, tal previsão normativa é constitucional?

25 de agosto de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Olá, amigos, tudo bem?

Prazer escrever para vocês novamente.

Vamos a um tema muito interessante de Direito Constitucional e Institucional da Defensoria Pública.

Instado a se pronunciar sobre o tema, o STF decidiu que não é constitucional tal previsão normativa.

Entendeu a Corte que isso fugiria das próprias atribuições da DP – as quais não se inclui a defesa do servidor público em todo e qualquer caso. Claro que, se em um caso concreto, um dado servidor público demonstrar a sua hipossuficiência financeira, poderá ser defendido pela DP – o que se declarou inconstitucional foi uma determinação abstrata e a priori, sem averiguação da situação de hipossuficiência.
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Tal tema já foi cobrado na prova subjetiva da Defensoria Pública do Estado do Ceará (FCC-2015).

Vejamos a ementa de tal julgado:


EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RITO DO ART. 12 DA LEI 9.868. ART. 45 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ALÍNEA A DO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR 9.230/1991 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ATRIBUIÇÃO, À DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, DA DEFESA DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS PROCESSADOS CIVIL OU CRIMINALMENTE EM RAZÃO DE ATO PRATICADO NO EXERCÍCIO REGULAR DE SUAS FUNÇÕES. OFENSA AO ART. 134 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Norma estadual que atribui à Defensoria Pública do estado a defesa judicial de servidores públicos estaduais processados civil ou criminalmente em razão do regular exercício do cargo extrapola o modelo da Constituição Federal (art. 134), o qual restringe as atribuições da Defensoria Pública à assistência jurídica a que se refere o art. 5º, LXXIV. 2. Declaração da inconstitucionalidade da expressão “bem como assistir, judicialmente, aos servidores estaduais processados por ato praticado em razão do exercício de suas atribuições funcionais”, contida na alínea a do Anexo II da Lei Complementar estadual 10.194/1994, também do estado do Rio Grande do Sul. (…).
(ADI 3022, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 02/08/2004).

Como o tema foi cobrado nas questões objetivas?

  1. (TRF-5a Região-2013) É constitucional, de acordo com entendimento do STF, norma estadual que atribua à defensoria pública estadual a prestação de assistência judicial a servidores públicos processados pela prática de ato em razão do exercício de suas funções.
  2. (DPE-AC-2012-CESPE) Norma estadual pode atribuir à DPE a defesa judicial dos servidores públicos estaduais processados criminalmente em razão do regular exercício do cargo.

Gabarito: 1. Errado, como vimos aqui, por extrapolar o modelo previsto para DP na CF.

2. Errado.

Bons estudos a todos.