Normas de eficácia exaurida e normas de eficácia absoluta. O que são?

1 de novembro de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

É clássica a distinção realizada das normas constitucionais quanto à sua eficácia em 3: plena, contida e limitada.

Existem autores que acrescentam, ainda, outras espécies.

Maria Helena Diniz acrescenta as normas de eficácia absoluta, que seriam aquelas super eficazes, com a mesma eficácia que as de eficácia plena, porém com uma única diferença: enquanto as de eficácia plena só não podem ser restringidas por lei – podem sê-lo por EC –, as de eficácia absoluta não podem ser restringidas nem por lei nem por emenda constitucional – é o caso então das cláusulas pétreas de nosso texto constitucional.

Existem, ainda, as normas de eficácia exaurida, que seriam aquelas que, após terem sido aplicadas, exauriram a sua eficácia. É o caso de muitas normas do ADCT, como a do art. 3º, que prevê a revisão constitucional que já foi realizada.

Como o tema foi cobrado em questões de concursos públicos?

  1. (DPE-ES-Defensor Público-CESPE-2009) Normas constitucionais supereficazes ou com eficácia absoluta são aquelas que contêm todos os elementos imprescindíveis para a produção imediata dos efeitos previstos; elas não requerem normatização subconstitucional subsequente, embora sejam suscetíveis a emendas.

  1. Errado. Não são suscetíveis a ementa. Foi esse o gabarito oficial. Obs: existe forte corrente doutrinária no sentido de que essas normas poderiam ser emendadas desde que usadas para fortalecer ou ampliar as cláusulas pétreas.