O AGU é obrigado a defender a constitucionalidade de norma quando já existir entendimento do STF pela sua inconstitucionalidade?

11 de março de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Segundo a CF:

Art. 103. § 3º Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.

Temos, então, que o AGU desempenha um papel de “defensor legis” na ADI. Ele é obrigado a defender a constitucionalidade da norma se já existir entendimento do STF pela sua inconstitucionalidade? Segundo entendimento de nossa Corte Suprema, não. Vejamos:

O múnus a que se refere o imperativo constitucional (CF, art. 103, § 3º) deve ser entendido com temperamentos. O advogado-geral da União não está obrigado a defender tese jurídica se sobre ela esta Corte já fixou entendimento pela sua inconstitucionalidade [ADI 1.616, rel. min. Maurício Corrêa, j. 24-5-2001, P, DJ de 24-8-2001] Vide ADI 3.916, rel. min. Eros Grau, j. 3-2-2010, P, DJE de 14-5-2010.

Como o tema foi cobrado em provas objetivas?

  1. (PGE-MS-2014-Procurador do Estado) apesar de expressamente consignado na CF/1988 (§3º do art. 103) que o Advogado-Geral da União será citado quando o STF apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, para defender a lei ou ato, a jurisprudência do STF tem admitido que o AGU possa, ao contrário, propugnar pelo acolhimento do pedido de declaração de sua inconstitucionalidade.

Gabarito: 1. Correto – é o caso, como falamos, em que o próprio STF já declarou entendimento pela inconstitucionalidade da norma.