O Brasil adota o federalismo de 3o grau? Qual a diferença para o federalismo de 2o grau?

20 de outubro de 2020 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Olá, amigos, tudo bem?

Bom dia. Vamos a um tema de Direito Constitucional.

A Constituição Federal de 1988, no artigo 1º, consagra o Município como entidade federada, malgrado posicionamento do quilate de José Afonso da Silva em sentido contrário.

Com efeito, para o referido autor, “não é porque uma entidade territorial tenha autonomia político-constitucional que necessariamente integre o conceito de entidade federativa”.

Para o renomano constitucionalismo, impossível que se tenha uma união de Municípios para formar uma federação. Não se poderia admitir, ademais, a existência de uma câmara de representação dos Municípios, nos moldes do Senado Federal (representante dos Estados).

Em que pese o posicionamento aduzido, a doutrina constitucional é praticamente uníssona em admitir, a partir da CF/88, a elevação do Município ao patamar de ente federado, sendo dotado de competências constantes do próprio texto constitucional.

Ressalte-se, nesse ponto, que a autonomia municipal foi expressamente consignada como princípio sensível (art. 34, VII, c da CF/88), autorizando a intervenção federal caso haja violação desse preceito.

Aprofundando o tema, Manoel Gonçalves Ferreira Filho afirma que o poder de auto-organização dos Municípios deverá observar dois graus, isto é, a Constituição Federal e a Constituição do respectivo Estado. Desta feita, conclui que a CF/88 consagra um federalismo de segundo grau.

Ocorre que, não raro, as bancas de concurso têm considerado o modelo de federalismo adotado na Carta Magna como sendo um federalismo de terceiro grau, sob a ótica de que é reconhecida, no Brasil, a existência de 3 ordens, quais sejam: a União (ordem central); os Estados (ordens regionais) e os Municípios (ordens locais). Nessa toada, Hely Lopes Meirelles afirma que os Municípios são entidades de “terceiro grau”. 

Confira-se o exemplo do Concurso para provimento dos cargos de Promotor de Justiça do RN, organizado pelo CESPE (2009):

Assinale a opção correta com relação ao federalismo brasileiro.

  a) O federalismo brasileiro, quanto à sua origem, é um federalismo por agregação.

  b) Existia no Brasil um federalismo de segundo grau até a promulgação da CF, após a qual o país passou a ter um federalismo de terceiro grau.

  c) Uma das características comuns à federação e à confederação é o fato de ambas serem indissolúveis.

  d) A federação é o sistema de governo cujo objetivo é manter reunidas autonomias regionais.

  e) Os territórios federais são considerados entes federativos.

O candidato deveria ter assinalado a alternativa “b” – sendo essa a alternativa dada como correta pelo concurso.

 Dessa forma, é preciso ficar atento aos parâmetros da questão, cabendo frisar que se for questionado o posicionamento de Manoel Gonçalves Ferreira Filho, o candidato deverá se posicionar no sentido de que o federalismo da CF/88 é de segundo grau.

Tratando-se de prova subjetiva, fundamental expor os dois pontos de vista.

Como o tema foi abordado em questões de prova objetiva?

  1. (TJDFT-2011-TJDFT) A Constituição brasileira em vigor adotou o que a doutrina chama de federalismo de 3º grau porque além das esferas federal e estadual, reconheceu os Municípios também como integrantes da federação.
  2. (PGE-PI-2008-CESPE) No Brasil, hoje, existe um federalismo de segundo grau.

Gabarito. 1. Correto.

2. Errado.