O estado de Roraima editou lei com o objetivo de regulamentar a ocupação, por sociedades empresárias, de espaços em logradouros públicos de determinada região, concedendo prazo para a regularização e a ocupação. O Ministério Público do Estado de Roraima (MP/RR), então, ajuizou ação civil pública contra o estado e várias sociedades comerciais, com vistas a impedir e reprimir a ocupação de áreas públicas da referida região. Em um dos vários pedidos, o MP/RR arguiu a inconstitucionalidade da referida lei.A partir da situação hipotética apresentada e considerando o entendimento dos tribunais superiores, redija, de forma fundamentada, um texto dissertativo acerca do controle de constitucionalidade na ação civil pública em apreço. Em seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos: 1 a possibilidade de ajuizamento de ação civil pública com fundamento em controle de constitucionalidade; 2 a legitimidade do MP/RR para propor a referida ação; 3 a competência jurisdicional para processar e julgar essa espécie de ação quanto à manifestação sobre a constitucionalidade da lei.

26 de janeiro de 2022 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Trata-se de questão cobrada no MPE-RR-2017-CESPE. Segundo o gabarito da banca:

1) É possível ajuizar ação civil pública para declarar a inconstitucionalidade de lei estadual, desde que seja incidenter tantum, ou seja, por meio do controle difuso, sendo este o entendimento do Supremo Tribunal Federal, conforme se extrai do recurso extraordinário abaixo transcrito.

“Ementa: Recurso Extraordinário. Ação Civil Pública. Controle de Constitucionalidade. Ocupação de logradouros públicos no Distrito Federal. Pedido de inconstitucionalidade incidenter tantum da Lei n.o 754/1994 do Distrito Federal (…) Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Distrito Federal com pedidos múltiplos, dentre eles, o pedido de declaração de inconstitucionalidade incidenter tantum da Lei Distrital n.o 754/1994, que disciplina a ocupação de logradouros públicos no Distrito Federal (…) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reconhecido que se pode pleitear a inconstitucionalidade de determinado ato normativo na ação civil pública, desde que incidenter tantum. Veda-se, no entanto, o uso da ação civil pública para alcançar a declaração de inconstitucionalidade com efeito erga omnes (…)”. (RE 424.993/DF. Relator: min. Joaquim Barbosa. Julgamento: 12/9/2007. Tribunal Pleno).

2) O MP/RR tem legitimidade para propor a ação, por tratar-se de controle incidental de constitucionalidade.


3) Todos os órgãos judiciais podem exercer o controle incidental de constitucionalidade, ou seja, o juiz de primeiro grau e as demais instâncias recursais competentes podem processar e julgar essa espécie de ação e se manifestar sobre a constitucionalidade da lei.