O Estado do Rio Grande do Sul, por meio de lei aprovada pela Assembleia Legislativa, inicia a criação de procuradorias jurídicas específicas para suas autarquias e fundações. Tais procuradorias autárquicas e fundacionais poderiam ter seus quadros preenchidos por livre indicação do Governador ou dos diretores e presidentes das respectivas autarquias e fundações. Considerando as disposições constitucionais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, analise a constitucionalidade desta legislação.

28 de abril de 2022 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Trata-se de questão cobrada na prova da PGE-RS-2022-FUNDATEC. Segundo o espelho:

A Constituição do Estado do Rio Grande do Sul determina a competência da Procuradoria-Geral do Estado para a representação judicial e consultoria da administração pública direta e indireta. Veja-se:


Art. 115. Competem à Procuradoria-Geral do Estado a representação judicial e a consultoria jurídica do Estado, além de outras atribuições que lhe forem cometidas por lei, especialmente:
I – propor orientação jurídico-normativa para a administração
pública, direta e indireta;

O Supremo Tribunal Federal decidiu que o exercício da consultoria jurídica é competência exclusiva dos procuradores do Estado. Veja-se:


O exercício da atividade de representação judicial e de consultoria jurídica no âmbito dos Estados e do Distrito Federal é de competência exclusiva dos Procuradores do Estado (art. 132, CF/88), sendo vedada a criação de Procuradoria Autárquica para a consultoria e o assessoramento jurídico das autarquias e fundações estaduais. 3. O modelo constitucional da atividade de representação judicial e consultoria jurídica dos Estados exige a unicidade orgânica da advocacia pública estadual, incompatível com a criação de órgãos jurídicos paralelos para o desempenho das mesmas atribuições no âmbito da Administração Pública Direta ou Indireta (…) (STF, ADI 5215, Rel. Min. Roberto Barroso, publicado DJE 01.08.2019

As exceções admitidas pela Constituição e pela jurisprudência do Supremo tribunal Federal não incluem a representação jurídica de autarquias e fundações, de forma que a legislação viola tanto a Constituição Estadual quanto a Constituição da República. Veja-se:

O modelo constitucional da atividade de representação judicial e consultoria jurídica dos Estados exige a unicidade orgânica da advocacia pública estadual, incompatível com a criação de órgãos jurídicos paralelos para o desempenho das mesmas atribuições no âmbito da Administração Pública Direta ou Indireta, com exceção dos seguintes casos: (i) procuradorias jurídicas nas AssembleiasLegislativas e Tribunais de Contas para a defesa de sua autonomia e assessoramento jurídico de suas atividades internas (ADI 94, Rel. Min. Gilmar Mendes); (ii) contratação de advogados particulares em casos especiais (Pet 409-AgR, Rel. Min. Celso de Mello); e (iii) consultorias paralelas à advocacia estadual que já exerciam esse papel à época da promulgação da Constituição de 1988 (art. 69 do ADCT). (STF, ADI 5215, Rel. Min. Roberto Barroso, publicado DJE 01.08.2019