O orçamento é elaborado pelo Poder Executivo, com a participação dos demais poderes, depois é encaminhado ao Poder Legislativo e, após o rito legislativo, é votado e aprovado como lei. A respeito da natureza jurídica das leis orçamentárias, redija um texto dissertativo abordando, necessariamente, os seguintes aspectos: 1 o entendimento de que a lei do orçamento é formal [valor: 0,50 ponto] e o entendimento de que ela é material [valor: 0,50 ponto], bem como as repercussões jurídicas de tais entendimentos [valor: 0,60 ponto]; 2 o atual e o anterior entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca desse tema. [valor: 0,80 ponto]

3 de outubro de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Trata-se de tema cobrado na prova de Analista Jurídico-SEFAZ-CE-CESPE-2021. Segundo o espelho da banca:

O entendimento de que o orçamento é uma lei formal propugna que ele seja um ato-condição, que apenas preveja as receitas e autorize os gastos, com características de lei apenas sob o ponto de vista formal, uma vez que não possui generalidade nem abstração. A realização da despesa nele prevista depende apenas de autorização orçamentária, sem força normativa para obrigar o Poder Executivo a efetivamente executá-la.
Para os defensores de que o orçamento é uma lei material, não há diferenças entre o orçamento e as demais normas cogentes.

Desse modo, a realização das despesas nele previstas seria vinculada, pois o orçamento possui conteúdo normativo e força de lei. Uma vez aprovado, o orçamento implica a obrigação do Estado de implementá-lo e, para o cidadão, o direito subjetivo de exigir a sua realização.


Assim, juridicamente, a importância dessa distinção reside na: (i) repercussão do entendimento sobre a obrigatoriedade ou dispensa do cumprimento dos programas e a realização das despesas nele previstas pelo Poder Executivo; (ii) sua correspondente exigibilidade em face da criação, ou não, de direito subjetivo; e (iii) possibilidade, ou não, de controle concentrado de constitucionalidade sobre essas normas.

O Supremo Tribunal Federal possuía entendimento no sentido da impossibilidade de controle concentrado de constitucionalidade das leis orçamentárias, sob o fundamento de que se tratava de atos concretos, meras peças administrativas de caráter concreto, atos administrativos de autorização, desprovidas de normatividade, abstração, generalidade e impessoalidade. A partir de 2005, alterou essa posição, passando a admitir o controle abstrato das normas orçamentárias, por reconhecer algum conteúdo material nessas leis, sobretudo quando identificados contornos de generalidade e abstração.