O que é desvio do poder constituinte ou atalhamento constitucional?

20 de dezembro de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Trata-se de tema constitucional que foi citado pelo voto do Min. Ricardo Lewandowski no julgamento da ADI 3.685 da EC 52/2006. Fazendo uso dos ensinamentos de Pedro Lenza(Direito Constitucional Esquematizado):

“esse sentido, pode-se afirmar, com o Ministro Ricardo Lewandowski em seu voto, que a manobra empreendida pelo Constituinte Reformador (EC n. 52/2006) “… incorre no vício que os publicistas franceses de longa data qualificam de détournement de pouvoir, isto é, de ‘desvio de poder ou de finalidade’, expediente mediante o qual se busca atingir um fim ilícito utilizando-se de um meio aparentemente legal”.
E continua: “em outras palavras, repita-se, buscou-se, no caso, como se viu, atalhar o princípio da anualidade, dando efeito retroativo à Emenda 52, promulgada em plena vigência do moralizador artigo 16 da Carta Magna. Trata-se, nas palavras do ilustre Professor Fábio Konder Comparato, que elaborou parecer sobre a matéria, de um ‘desvio de poder constituinte’, que os autores alemães denominam Verfassunsbeseitigung, expressão que, traduzida literalmente, significa ‘atalhamento da Constituição’”.”

No caso, para fugir-se da regra da anualidade prevista no art. 16 da CF/88 – que prevê que “as regras do jogo”eleitoral não podem ser mudadas sem o interregno pelo menos de 1(hum) ano.

O que se fez nessa EC 52/2006? Colocaram um artigo que aduzia que ela se aplicava às eleições de 2002, justamente para que ela, mesmo tendo sido publicada no ano de 2006, fosse aplicada às eleições de 2006. Manobra, portanto, que significa o atalhamento da Constituição.

Termina lecionando Pedro Lenza:

“Consagra-se, portanto, o princípio que veda qualquer mecanismo a ensejar o “atalhamento da Constituição”, vale dizer, qualquer artifício que busque abrandar, suavizar, abreviar, dificultar ou impedir a ampla produção de efeitos dos princípios constitucionais, como, no caso, do princípio da anualidade do processo eleitoral.”

Espero que tenham gostado.