O que é efeito repristinatório? E o que é efeito repristinatório indesejado?

10 de março de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Primeiramente, cabe dissertar que repristinação não é o mesmo que efeito repristinatório.

Enquanto a repristinação encontra-se definida no parágrafo 3º da LINB, que aduz que salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência; o efeito repristinatório decorre da declaração de inconstitucionalidade de uma norma, que automaticamente gera a restauração da norma revogada em razão da declaração de inconstitucionalidade uma norma revogadora (lembre-se que o Brasil adota a teoria de que as leis inconstitucionais devem ser declaradas nulas, com efeito ex tunc no controle abstrato).

O efeito repristinatório indesejado ocorre quando a norma que volta a viger padece dos mesmos defeitos da norma que foi declarada inconstitucional. O STF entende que, nesse caso, como regra geral, deve o proponente da ADI impugnar todo o complexo normativo supostamente inconstitucional, sob pena de inépcia da petição inicial.

Entende também que não precisa o autor pedir a inconstitucionalidade de normas antes de 88, pois essas serão analisadas sob o prisma da revogação, já que o Brasil não admite a inconstitucionalidade superveniente.

Como o tema foi cobrado em provas objetivas?

  1. (TJ-MS-2012-Juiz-PUCPR) O Supremo Tribunal Federal tem admitido o efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade; afinal, há que se reconhecer que se a norma é inconstitucional, não teve eficácia e, por isso, não revogou lei. Assim, a lei que se acreditava revogada, não estava e volta a ter vigência.
  2. (TJ-MG-2012-Juiz de Direito-VUNESP) A declaração final de inconstitucionalidade, quando proferida em sede de fiscalidade normativa abstrata, não importa no efeito repristinatório de normas revogadas pelo diploma normativo julgado inconstitucional.

Gabarito: 1. Correto.

2. Errado.