O que é inconstitucionalidade circunstancial?

18 de fevereiro de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Inconstitucionalidade circunstancial é a declaração de inconstitucionalidade de uma norma produzida com relação à incidência em um caso específico. É possível, assim, que se vislumbre situações nas quais um enunciado normativo, válido em tese e na maior parte das suas incidências, ao ser confrontado com determinadas situações concretas, produza uma norma inconstitucional. Um exemplo seria a vedação de liminares contra a Fazenda Pública previstas na lei 9.494/97, no caso em que o pedido fosse relativo à concessão de tutela antecipada para que o Estado custeasse cirurgia de vida ou morte.