O que se entende por “constitucionalismo abusivo”?

4 de outubro de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Olá, pessoal! Tudo bem com vocês?

Hoje abordaremos o conceito de expressão utilizada pelo Min. Roberto Barroso em decisão liminarmente proferida na ADPF 622 (j. em 19/12/2019), cuja invocação serviu de fundamento, naquela oportunidade, para suspender trechos do Decreto nº 10.003/2019 (que havia exonerado membros do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – Conanda).

Pois bem, sem adentrar no mérito daquele processo e focando apenas no significado do argumento então invocado, tem-se que o fenômeno do “constitucionalismo abusivo” – ou “legalismo autocrático” – reflete-se na situação em que um Estado se utiliza de meios aparentemente legais/legítimos para praticar atos atentatórios contra o regime vigente e, assim, provocar um verdadeiro retrocesso democrático.

Nesse sentido, elucidativas foram as lições do Min. Barroso quando da prolação da decisão em referência:

“O constitucionalismo e as democracias ocidentais têm se deparado com um fenômeno razoavelmente novo: os retrocessos democráticos, no mundo atual, não decorrem mais de golpes de estado com o uso das armas. Ao contrário, as maiores ameaças à democracia e ao constitucionalismo são resultado de alterações normativas pontuais, aparentemente válidas do ponto de vista formal, que, se examinadas isoladamente, deixam dúvidas quanto à sua inconstitucionalidade. Porém, em seu conjunto, expressam a adoção de medidas que vão progressivamente corroendo a tutela de direitos e o regime democrático.[…] Esse fenômeno tem recebido, na ordem internacional, diversas denominações, entre as quais: “constitucionalismo abusivo”, “legalismo autocrático” e “democracia iliberal”. Todos esses conceitos aludem a experiências estrangeiras que têm em comum a atuação de líderes carismáticos, eleitos pelo voto popular, que, uma vez no poder, modificam o ordenamento jurídico, com o propósito de assegurar a sua permanência no poder.”

Importante observar que o fenômeno em questão, intrinsecamente ligado ao movimento de fortalecimento extremo do presidencialismo, provoca alguns consectários próprios, destacando-se, dentre eles, os constantes ataques às Cortes Superiores, a atores internos que fiscalizam ou limitam o Poder Executivo e, ainda, a órgãos/tribunais internacionais.

Em arremate, vale conferir os exemplos listados pelo Min. Barroso naquela ocasião:

O modo de atuar de tais líderes abrange: (i) a tentativa de esvaziamento ou enfraquecimento dos demais Poderes, sempre que não compactuem com seus propósitos, com ataques ao Congresso Nacional e às cortes; (ii) o desmonte ou a captura de órgãos ou instituições de controle, como conselhos, agências reguladoras, instituições de combate à corrupção, Ministério Público etc; (iii) o combate a organizações da sociedade civil, que atuem em prol da defesa de direitos no espaço público; (iv) a rejeição a discursos protetivos de direitos fundamentais, sobretudo no que respeita a grupos minoritários e vulneráveis – como negros, mulheres, população LGBTI e indígenas; (v) o ataque à imprensa, sempre que leve ao público informações incômodas para o governo.

Como se percebe, o tema é atual e repleto de desdobramentos de ordem prática, o que aumenta sobremaneira a chance de ser cobrado em provas vindouras.

Então, pessoal, atenção no assunto e força nos estudos!

Até a próxima!