Os requisitos da “relevância” e da “urgência” de uma medida provisória podem ser controlados pelo Poder Judiciário?

11 de março de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Vamos a um tema bastante interessante no que tange à atuação do Poder Executivo por meio de medidas provisórias.

Segundo a CF/88:

 Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.         

Trata-se de caso, então, atípico, em que o Presidente exerce função legislativa – e justamente em face dessa atipicidade, são exigidos como requisitos a “urgência” e relevância do caso.

No entanto, basta olhar para a história recente das medidas provisórias e saber que, muitas vezes, o próprio Poder Executivo não adota essas medidas em casos claros de urgência e relevância, razão pela qual se critica bastante o uso desmedido de tal instrumento.

Nessa toada, passa-se a questionar judicialmente a constitucionalidade dessas medidas provisórias. Pode então o Poder Judiciário intervir e avaliar a existência de “relevância” e “urgência” da medida provisória?

Segundo entendimento do STF, apenas em casos de abuso manifesto, que esteja bastante claro a utilização do instrumento quando não presentes os seus requisitos.

Vejamos:

A ocorrência dos pressupostos de relevância e urgência para a edição de medidas provisórias não está de todo imune ao controle jurisdicional, restrito, porém, aos casos de abuso manifesto, dado caráter discricionário do juízo político que envolve, confiado ao Poder Executivo, sob censura do Congresso Nacional (ADI 162, de 14-12-1989) [ADI 525 MC, rel. min. Sepúlveda Pertence, j. 12-6-1991, P, DJ de 2-4-2004].

Como o tema foi cobrado em provas objetivas?

  1. (TJ-PA-2009-FGV) Apenas excepcionalmente o Poder Judiciário poderá, no controle de constitucionalidade da medida provisória, examinar a adequação dos requisitos de relevância e urgência, por força da regra de separação de poderes.

Gabarito: 1. Correto.