Perda de mandato de único representante de partido no Congresso Nacional: a) a ADI interposta deve ser extinta? b) E no caso de mandado de segurança interposto por parlamentar contra proposta legislativa por ofensa a cláusula pétrea, também deve ser extinto?

28 de fevereiro de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

De acordo com o art. 109, inciso VIII, partido político com representação no Congresso Nacional é legitimado para interpor ADI.

Cabe ressaltar, inclusive, que o partido político é considerado legitimado ativo universal(não precisa demonstrar pertinência temática).

Temos, então, que não existe número mínimo de representantes(sendo um na Câmara ou no Senado, resta legitimado o partido).

Imaginemos um caso em que um partido possui apenas um único representante e interpõe uma ADI. Durante o trâmite dessa ação, o representante do partido perde o mandato(independentemente do motivo).

Segundo entendimento do STF(ADI 2.618), mesmo que esse único representante perca o mandato durante o processo da ADI, ela deve continuar, uma vez que a legitimidade deve ser auferida no ingresso da ação – além das características de objetividade e indisponibilidade da ação.

Obs: no caso de mandado de segurança impetrado por parlamentar em caso de tramitação de proposta legislativa que contenha vício violador de cláusula constitucional que discipline o procesos legislativo ou que ofenda cláusula pétrea, nesse caso, entende-se que o MS deve ser extinto caso o parlamentar perca esse mandato. Não confundam! Nesse sentido:

(…) a perda superveniente de titularidade do mandato legislativo tem efeito desqualificador da legitimidade ativa do congressista que, apoiado nessa específica condição político-jurídica, ajuizou ação de mandado de segurança com o objetivo de questionar a validade jurídica de determinado procedimento que ambas as Casas do Congresso Nacional têm adotado em matéria de apreciação de medidas provisórias. É que a atualidade do exercício do mandato parlamentar configura, nesse contexto, situação legitimante e necessária, tanto para a instauração, quanto para o prosseguimento da causa perante o STF.[MS 27.971, rel. min. Celso de Mello, j. 1º-7-2011, dec. monocrática, DJE de 1º-8-2011.]

O STF admite a legitimidade do parlamentar – e somente do parlamentar – para impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir atos praticados no processo de aprovação de lei ou emenda constitucional incompatíveis com disposições constitucionais que disciplinam o processo legislativo. [MS 24.667 AgR, rel. min. Carlos Velloso, j. 4-12-2003, P, DJ de 23-4-2004.]= MS 32.033, rel. p/ o ac. min. Teori Zavascki, j. 20-6-2013, P, DJE de 18-2-2014

Muita atenção, então, para essa distinção:

a) ADI proposta por partido político – caso o único parlamentar perca o seu mandato, a ação não é extinta.

b) mandado de segurança interposto por parlamentar em face de proposta legislativa que contenha vício violador de cláusula constitucional que discipline o processo legislativo/ofenda cláusula pétrea: caso esse parlamentar perca o mandato, a ação deve ser extinta.

Como o tema foi cobrado em provas objetivas?

  1. (PGE-RS-Procurador do Estado-FUNDATEC-2015) No que tange à legitimidade ativa para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade, a Constituição Federal de 1988 expandiu o rol dos legitimados para agir, antes restrito apenas ao Procurador-Geral da República, atribuindo ao Conselho Federal da OAB e a partido político com representação no Congresso Nacional legitimação ativa universal, conforme jurisprudência do STF.
  2. (MPE-PR-2008-Promotor) De acordo com a jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, são considerados “legitimados universais” para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade perante aquele Tribunal apenas o Presidente da República, o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados e o partido político com representação no Congresso Nacional.
  3. (TJ-AC-VUNESP-2019) A perda superveniente de representação parlamentar de Partido Político não o desqualifica para permanecer no polo ativo da ação direta de inconstitucionalidade.
  4. (PGE-MS-2014-Procurador do Estado) É cabível o manejo de mandado de segurança por parlamentar para suspender projeto de lei alegadamente violador de cláusula constitucional que discipline o correspondente processo legislativo.
  5. (Delegado-PC-MT-CESPE-2017) Uma proposta de emenda constitucional tramita em uma das casas do Congresso Nacional, mas determinados atos do seu processo de tramitação estão incompatíveis com as disposições constitucionais que disciplinam o processo legislativo. Nessa situação hipotética, segundo o entendimento do STF, terá legitimidade para impetrar mandado de segurança a fim de coibir os referidos atos parlamentar federal.
  6. (TJDFT-2014-CESPE) Somente parlamentar tem legitimidade para impetrar mandamus contra atos ditos incompatíveis com disposições constitucionais sobre processo legislativo e praticados durante o trâmite de PEC.
  7. (PGE-SE-2017-CESPE) Embora o sistema brasileiro não admita o controle jurisdicional da constitucionalidade material dos projetos de lei, a jurisprudência do STF reconhece, excepcionalmente, que tem legitimidade para impetrar mandado de segurança o parlamentar ou o MP, em se tratando de proposta de emenda à CF ou projeto de lei tendente a abolir cláusula pétrea.
  8. (PGE-RN-FCC-2014-Procurador do Estado) Durante o processo legislativo para edição de uma determinada lei, parte da Câmara dos Deputados entendeu a proposta inconstitucional, porque restritiva a direitos individuais e ao regime democrático, cláusulas pétreas, manifestando-se nesse sentido, ou seja, pela não aprovação. Um parlamentar, no entanto, inconformado com o fato de estar submetido a processo legislativo inconstitucional, pretende buscar amparo no Judiciário, por meio da impetração de Mandado de Segurança. A medida, de acordo com o que já decidiu o Supremo Tribunal Federal, é cabível, a ser impetrado contra ato do Presidente da Mesa da Câmara, ainda que tenha caráter excepcional, porque a via se presta a impedir o processamento do projeto que se presta à edição de norma patentemente inconstitucional.

Gabarito. 1. Correto. Conselho Federal da OAB e Partidos políticos são legitimados ativos universais, segundo o STF.

2. Correto. São esses os considerados legitimados ativos universais. São legitimados ativos especiais(precisam demonstrar pertinência temática): Mesa de Assembléia Legislativa e da Câmara Legislativa do DF, Governador do Estado e do DF, confederações sindicais e entidades de classe de âmbito nacional.

3. Correto. É esse o entendimento do STF.

4. Correto.

5. Correto.

6. Correto.

7. Errado. Só o parlamentar tem essa legitimidade.

8. Correto.