Pessoa física pode ser amicus curiae em ação de controle concentrado de constitucionalidade?

16 de março de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Sepultando uma grande discussão que existia sobre a sua natureza jurídica, o amicus curiae, também conhecido como “amigo da corte” foi previsto no Novo CPC como sendo uma espécie de intervenção de terceiros. 

Possui a função de trazer à corte novos elementos para que ela possa mais acertadamente decidir.  Sobre sua função:

A participação do amicus curiae, com o fornecimento de subsídios ao julgador, contribui para o incremento de qualidade das decisões judiciais. Amplia-se a possibilidade de obtenção de decisões mais justas – e, portanto, mais consentâneas com a garantia da plenitude da tutela jurisdicional (art. 5º, XXXV, da CF/1988). Por outro lado, sobretudo nos processos de cunho precipuamente objetivo (ações diretas de controle de constitucionalidade; mecanismos de resolução de questões repetitivas etc.), a admissão do amicus é um dos modos de ampliação e qualificação do contraditório (art. 5º, LV, da CF/1988). (http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI234923,71043-Amicus+curiae+no+CPC15, acessado em 05/01/2017) 

Segundo a dicção legal:

Art. 138. O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação.

§ 1o A intervenção de que trata o caput não implica alteração de competência nem autoriza a interposição de recursos, ressalvadas a oposição de embargos de declaração e a hipótese do § 3o.

§ 2o Caberá ao juiz ou ao relator, na decisão que solicitar ou admitir a intervenção, definir os poderes do amicus curiae.

§ 3o O amicus curiae pode recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas.

Existem algumas informações importantíssimas presentes nesse caso:

  1. O amicus curiae pode ser pessoa física como regra no CPC (sepultando antiga discussão que existia nos Tribunais Superiores);
  2. Pode ser chamado de ofício pelo juízo;
  3. Não pode, como regra geral, interpor recurso, salvo nos casos de embargos de declaração e da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas.

O STF foi instado, no entanto, a se pronunciar sobre se poderia uma pessoa física ser amicus curiae em uma ação de controle concentrado de constitucionalidade.

Segundo entendimento da Corte:

A pessoa física não tem representatividade adequada para intervir na qualidade de amigo da Corte em ação direta. STF. Plenário. ADI 3396 AgR/DF, Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 6/8/2020 (Info 985). 

Mas e o que falamos ali em cima do art. 138, do CPC-2015, que fala de “pessoa natural”? Segundo entendimento do Supremo, tal artigo não aplica a essas ações. Vejamos:

(…) 2. O Supremo Tribunal Federal tem firme o entendimento de que as entidades que participam dos processos na condição de amicus curiae têm como papel instruir os autos com informações relevantes ou dados técnicos, não possuindo, entretanto, legitimidade para a interposição de recursos, inclusive embargos de declaração. Precedentes.3. Ainda que a disciplina prevista no novo Código de Processo Civil a respeito do amicus curiae permita a oposição de embargos de declaração pelo interveniente (CPC/2015, art. 138, §1º), a regra não é aplicável em sede de ações de controle concentrado de constitucionalidade. (…)
STF. Plenário. ADI 4389 ED-AgR, Rel. Roberto Barroso, julgado em 14/08/2019.

Bons estudos a todos.