Existe na CF o direito de secessão de estado-membro?

17 de março de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Olá, amigos, bom dia.

A respeito do tema, importante visualizar as lições de Pedro Lenza:

inexistência do direito de secessão: não se permite, uma vez criado o pacto federativo, o direito de separação, de retirada. Tanto é que, só a título de exemplo, no Brasil, a CF/88 estabeleceu em seu art. 34, I, que a tentativa de retirada ensejará a decretação da intervenção federal no Estado “rebelante”. Eis o princípio da indissolubilidade do vínculo federativo , lembrando, inclusive, que a forma federativa de Estado é um dos limites materiais ao poder de emenda, na medida em que, de acordo com o art. 60, § 4.º, I, não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado

Temos, então, que uma das características da Federação no Brasil é a impossibilidade do direito de secessão, uma vez que a forma federativa de Estado é posta, pelo Poder Constituinte Originário, em 1988, como sendo uma cláusula pétrea.

Obs: Tema cobrado na prova oral da PGE-MS, em 2015.

Espero que tenham gostado.
Bons estudos.