Conforme lição de José Afonso da Silva, como se classificam as normas constitucionais quanto à eficácia?

15 de setembro de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Olá, amigos, bom dia.

Vamos a uma questão que trata sobre os tipos de norma constitucional.

Inicialmente, cumpre relembrar a divisão das normas elaborada por José Afonso da Silva:

a) normas de eficácia plena. Segundo José Afonso da Silva:

“… são as que receberam do constituinte normatividade suficiente à sua incidência imediata. Situam-se predominantemente entre os elementos orgânicos da Constituição. Não necessitam de providência normativa ulterior para sua aplicação. Criam situações subjetivas de vantagem ou de vínculo, desde logo exigíveis”

b) normas de eficácia contida. Segundo Pedro Lenza(Direito Constitucional Esquematizado):

As normas constitucionais de eficácia contida ou prospectiva têm aplicabilidade direta e imediata, mas possivelmente não integral . Embora tenham condições de, quando da promulgação da nova Constituição (ou diante da introdução de novos preceitos por emendas à Constituição, ou na hipótese do art. 5.º, § 3.º), produzir todos os seus efeitos, poderá a norma infraconstitucional reduzir a sua abrangência

c) normas de eficácia limitada. Segundo Pedro Lenza:

São aquelas normas que, de imediato, no momento em que a Constituição é promulgada (ou diante da introdução de novos preceitos por emendas à Constituição, ou na hipótese do art. 5.º, § 3.º), não têm o condão de produzir todos os seus efeitos, precisando de uma lei integrativa infraconstitucional. São, portanto, de aplicabilidade mediata e reduzida , ou, segundo alguns autores, aplicabilidade diferida

Quanto a essas últimas, são divididas ainda em normas de princípio institutivo(contêm regras gerais de estruturação de órgãos, instituições ou entidades) e normas programáticas(veiculam programas a serem implementados pelo Estado).

Obs: Tema cobrado na PGE-MS Oral.

Como o tema foi cobrado em questões objetivas?

  1. (MPE-PB-FCC-2018) Normas constitucionais de eficácia limitada implicam a não-recepção da legislação infraconstitucional anterior com elas incompatível.
  2. (TRF-1a Região-2013) Norma constitucional de eficácia limitada ou reduzida somente produz efeitos mediante intervenção do Poder Judiciário.
  3. (MPE-SC-2016) Normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas que apresentam aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, porque só incidem totalmente sobre esses interesses, após uma normatividade ulterior que lhes desenvolva a aplicabilidade.
  4. (Oficial de Justiça Avaliador-2013-CESPE-TJDFT) Segundo a tradicional classificação quanto ao grau de aplicabilidade das normas constitucionais, normas de eficácia limitada são aquelas que, de imediato, no momento em que a Constituição é promulgada, não têm o condão de produzir todos os seus efeitos, sendo necessária a edição de uma lei integrativa infraconstitucional. São, portanto, de aplicabilidade mediata e reduzida, também chamada de aplicabilidade indireta ou diferida.
  5. (Analista-TRT 10a Região-2013-CESPE) As normas constitucionais de eficácia limitada, embora, para produzirem todos os seus efeitos, demandem lei integrativa, têm o poder de vincular o legislador ordinário, podendo servir como parâmetro para o controle de constitucionalidade.
  6. (Analista-MPU-2010-CESPE) As normas constitucionais de eficácia limitada são desprovidas de normatividade, razão pela qual não surtem efeitos nem podem servir de parâmetro para a declaração de inconstitucionalidade.
  7. (Analista-TRE-BA-2010-CESPE) No tocante à aplicabilidade, de acordo com a tradicional classificação das normas constitucionais, são de eficácia limitada aquelas em que o legislador constituinte regula suficientemente os interesses concernentes a determinada matéria, mas deixa margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do poder público, nos termos em que a lei estabelecer ou na forma dos conceitos gerais nela previstos.
  8. (TJ-SC-2010-TJSC-Juiz de Direito Substituto) As normas constitucionais de eficácia contida estão aptas a todos os seus efeitos desde a promulgação da Constituição da República, podendo a norma infraconstitucional reduzir sua abrangência. Porém, enquanto isso não ocorrer, a norma tem eficácia plena.
  9. (Analista Processual-TJRO-CESPE-2012) As normas de eficácia contida não são autoexecutáveis, visto que, somente a partir da edição de lei regulamentadora, produzem seus efeitos essenciais.
  10. (TRT-21a Região-CESPE-2010) As normas constitucionais de eficácia contida ou relativa restringível têm aplicabilidade plena e imediata, mas podem ter eficácia reduzida ou restringida nos casos e na forma que a lei estabelecer.
  11. (TRT-10a Região-Analista-2013) As normas programáticas são dotadas de eficácia plena e independem de programas ou providências estatais para a sua concretização.
  12. (TJ-AL-Analista Judiciário 2012-CESPE) As normas constitucionais de eficácia plena contemplam todos os elementos necessários para a produção de seus efeitos, não sendo, portanto, suscetíveis de emenda.

Gabarito. 1. Correto. É esse um dos efeitos das normas de eficácia limitada.

2. Errado.

3. Correto.

4. Correto.

5. Correto. É esse um dos efeitos das normas de eficácia limitada.

6. Errado. Existem diversos efeitos, como vimos, que surgem das normas de eficácia limitada.

7. Errado. São as normas de eficácia contida.

8. Correto.

9. Errado.

10. Correto.

11. Errado. As normas programáticas são, como vimos, tipos de normas de eficácia limitada.

12. Errado. As normas de eficácia plena podem sim sofrer emendas.