(PGE-PR-2015-PUC-PR)Disserte, à luz dos debates teóricos e jurisprudenciais contemporâneos, sobre a possibilidade de cabimento de mandado de segurança no trâmite de processo legislativo de norma em curso de formação que contenha supostas inconstitucionalidades de múltiplas naturezas.

10 de março de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Gabarito da banca:

Momentos do controle de constitucionalidade; controle preventivo

Distinção entre inconstitucionalidade formal e material

Regra geral de que não se admite, no sistema brasileiro, controle de constitucionalidade material de projetos de lei (controle preventivo de normas em curso de formação)

Exceção: a legitimidade do parlamentar para impetrar mandado de segurança para coibir atos praticados no processo de aprovação de lei ou emenda constitucional incompatíveis com disposições constitucionais que disciplinam o processo legislativo (MS 24.667, Pleno, Min. Carlos Velloso, DJ de 23.04.04 et al). Posicionamento atual (MS 320033). PEC e controle de cláusulas pétreas

Inadmissibilidade do controle preventivo de constitucionalidade material das normas em curso de formação: usurpação de legitimidade e afronta ao equilíbrio entre Poderes

Possibilidade de provocar o controle repressivo pelo Judiciário, para negar-lhe validade, retirando-a do ordenamento jurídico

Aspectos específicos: conversão em lei; perda de mandato; regimento interno; legitimidade do partido político e simetria ao âmbito estadual.