(PGE-RN-2015-FCC) A Assembleia Legislativa de determinado Estado da Federação autorizou a instalação de processo em face do Governador, visando sua responsabilização pelo cometimento de crime de responsabilidade. A mesa diretora do órgão legislativo estadual determinou, então, que fosse instalada uma Comissão especial, para condução dos atos do processo, até seu julgamento, com fundamento em disposições da Constituição estadual relativas ao procedimento respectivo, que, no entanto, haviam sido declaradas formalmente inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal em sede de ação direta de inconstitucionalidade. O Governador do Estado pretende questionar judicialmente a autorização para instauração do processo e a determinação para instalação da Comissão processante. Diante dessas circunstâncias, responda justificadamente às seguintes indagações, à luz da Constituição da República: a. Que fundamentos há para a declaração de inconstitucionalidade das normas da Constituição estadual sobre a matéria? b. É cabível, em tese, a adoção de medida judicial, pelo Governador do Estado, em face dos atos da Assembleia Legislativa? Em caso afirmativo, qual seria e perante qual órgão do Judiciário? Em caso negativo, por quê?

10 de março de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

a. Os Estados não dispões de competência para disciplinar a matéria relativa à responsabilização política do Governador do Estado, nem mesmo em sua própria Constituição. Competência legislativa da União para definição dos crimes de responsabilidade e estabelecimento do respectivo processo e julgamento (CRFB, arts. 22, I; 48, caput; e 85, parágrafo único); Súmula 722 do STF.

b. Reclamação perante o Supremo Tribunal Federal, para garantir a autoridade da decisão proferida na ação direta de inconstitucionalidade (CRFB, art. 102, I, I)