(PGE-RN-FCC-2015) Em função de o Estado ter deixado de repassar a um de seus municípios a parcela da arrecadação de ICMS (imposto sobre circulação de mercadorias e sobre as prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação) e de IPVA (imposto sobre a propriedade de veículos automotores) que lhe cabia transferir por força da Constituição Federal, o Município em questão requereu ao Presidente da República que fosse decretada intervenção federal no Estado, considerando os graves danos sofridos nas finanças municipais e a possibilidade de serviços públicos de sua responsabilidade deixarem de ser prestados por falta de recursos. Solicitadas informações pela União, o Tribunal de Contas do Estado confirmou que a transferência das receitas não foi realizada pelo Estado porque o Município deixara de aplicar no exercício anterior o mínimo de recursos exigido pelaConstituição Federal nas ações e serviços públicos de saúde, registrando, ainda, que a retenção da receita foi realizada pelo Estado em valor inferior àquele que o município deixou de aplicar nas ações e serviços públicos de saúde no exercício anterior. Nessa situação, à luz das normas da constituição Federal, estará a União autorizada a decretar a intervenção no estado? Justifique a resposta.

10 de março de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Gabarito da banca:

a. O Estado que deixar de entregar aos Município receitas tributárias fixadas na Constituição Federal fica sujeita à intervenção federal, com a finalidade de reorganização de suas finanças, nos termos da alínea “b” do inciso V do art. 34 da CF.

b.No entanto, no caso em questão, a retenção da receita está excepcionalmente amparada pelo inciso II do parágrafo único do artigo 160 da CF. Se a retenção realizada tem fundamento constitucional e ainda foi realizada com razoabilidade (visto que em valor inferior àquele não investido pelo Município), não se justifica a intervenção federal. A intervenção é medida excepcionalmente de suspensão da autonomia estadual, atuando como sanção ao descumprimento de uma obrigação do Estado. Se o Estado agiu licitamente, afastada está a possibilidade de decretação da intervenção.