(PGE-RN-FCC-2015) Governador de um determinado Estado de federação, cumprindo promessa eleitoral, encaminha à Assembleia Legislativa projeto de lei que cria programa social com o objetivo de complementar o valor do bolsa-família federal, atribuindo valor adicional de R$ 100,00 (cem reais) a todo aquele residente no Estado que já esteja cadastrado no programa do Governo Federal. Explique se esse novo programa assistencial pode ser custeado através da vinculação de 0,5% (meio por cento) da receita tributária líquida do ICMS e do IPVA, além da criação, por essa lei estadual, de contribuição social vinculada a essa finalidade.

10 de março de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Gabarito da banca:

a. A vinculação de receita tributária de impostos estaduais para essa finalidade está prevista, como possibilidade, no art. 204, p. único da CF/88.

b. Não é possível a criação de contribuição social, por lei estadual, para essa finalidade, pois a competência para a criação desse tributo é da União, exceto a competência dos Estados e Município previsto no art. 149,§1o, da CF/88, o que não é o caso.