Pode Constituição Estadual condicionar a destituição de Procurador Geral do Estado à autorização de Assembléia Legislativa?

11 de março de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

A respeito das Procuradorias do Estado, dispõe a CF:

Art. 132. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Parágrafo único. Aos procuradores referidos neste artigo é assegurada estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

A PGE é chefiada pelo Procurador Geral do Estado, nomeado pelo Governador.

Poderia uma norma de Constituição Estadual condicionar a destituição de Procurador Geral do Estado à autorização de Assembléia Legislativa?

Segundo o STF, não, por ofender as competências privativas do Governador, além de ofender também o modelo estabelecido para a AGU(aplicável às PGEs, em que o cargo do Procurador do Estado é de livre nomeação). Vejamos:

A Constituição do Estado do Mato Grosso, ao condicionar a destituição do procurador-geral do Estado à autorização da assembleia legislativa, ofende o disposto no art. 84, XXV, e art. 131, § 1º, da CF/1988. Compete ao chefe do Executivo dispor sobre as matérias exclusivas de sua iniciativa, não podendo tal prerrogativa ser estendida ao procurador-geral do Estado [ADI 291, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 7-4-2010, P, DJE de 10-9-2010].