Pode Constituição Estadual estabelecer prazo para que Poder Executivo apresente proposição legislativa de sua iniciativa?

11 de março de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Olá, amigos. Vamos a um tema muito interesse que tratam a respeito da separação de poderes e sua harmonia.

Existem alguns temas que são de iniciativa exclusiva do Poder Executivo para propor um lei. Trazendo ao Presidente tal competência, ela está disposta no art. 84, III. Vejamos:

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

III – iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição;

Imaginemos que uma Constituição Estadual determine que ele deve apresentar um determinado projeto de lei em, no máximo, 6 meses. Seria tal disposição constitucional?

Segundo entendimento do STF, não, por afetar a independência e a harmonia entre os poderes. Vejamos:

É inconstitucional qualquer tentativa do Poder Legislativo de definir previamente conteúdos ou estabelecer prazos para que o Poder Executivo, em relação às matérias afetas a sua iniciativa, apresente proposições legislativas, mesmo em sede da Constituição estadual, porquanto ofende, na seara administrativa, a garantia de gestão superior dada ao chefe daquele Poder. Os dispositivos do ADCT da Constituição gaúcha, ora questionados, exorbitam da autorização constitucional de auto-organização, interferindo indevidamente na necessária independência e na harmonia entre os Poderes, criando, globalmente, na forma nominada pelo autor, verdadeiro plano de governo, tolhendo o campo de discricionariedade e as prerrogativas próprias do chefe do Poder Executivo, em ofensa aos arts. 2º e 84, II, da Carta Magna. (ADI 179, rel. min. Dias Toffoli, j. 19-2-2014, P, DJE de 28-3-2014).

Como o tema foi cobrado em provas objetivas?

  1. (MPE-PR-2016-Promotor de Justiça) É inconstitucional qualquer tentativa do Poder Legislativo de definir previamente conteúdos ou estabelecer prazos para que o Poder Executivo, em relação às matérias afetas a sua iniciativa, apresente proposições legislativas, mesmo em sede da Constituição Estadual, porquanto ofende, na seara administrativa, a garantia de gestão superior dada ao chefe daquele Poder.
  2. (Procurador do Município de Niteroi-FGV-2014) A data-base fixada na legislação infraconstitucional não impõe ao Poder Executivo a obrigação de encaminhar o projeto de lei nos moldes ali previstos.
  3. (TRF-4a Região-Juiz Federal substituto-2009) É inconstitucional, por violação à cláusula da separação de poderes, a regra legal que imponha ao Poder Executivo prazo para regulamentação de lei.

Gabarito: 1. Correto.

2. Correto. Norma infraconstitucional que impõe prazo para Poder Executivo encaminhar projeto de lei é inconstitucional.

3. Correto.