Pode Constituição Estadual sancionar com perda de mandato prefeito ou governador que assume concurso público?

24 de dezembro de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Olá, amigos, tudo bem?

Vamos tratar hoje de um tema super interessante em Direito Constitucional.

Vamos imaginar o seguinte: determinada Constituição Estadual estabelece como sanção a perda de mandato de prefeito ou governo caso ele assuma concurso público. A única exceção é se o concurso for realizado antes das eleições. Tal previsão é constitucional?

A respeito do tema, disserta CF/88:

Art. 28.§ 1º Perderá o mandato o Governador que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no art. 38, I, IV e V. (Renumeração do parágrafo único, pela EC 19/1998)

Segundo entendimento do STF, respondendo a pergunta: não! Se a CF/88 não sanciona com perda do cargo o fato de o governador/prefeito assumirem concurso público, a Constituição Estadual também não o pode fazer.

Ao se colocar que a única exceção é se for cargo de concurso antes das eleições, essa norma da CE amplia de forma inconstitucional a previsão na CF.

Tratam-se, assim, na visão do STF, de preceitos de reprodução obrigatória.

Vejamos:

O inciso XIV do art. 29 da Constituição do Brasil/1988 estabelece que as prescrições do art. 28 relativas à perda do mandato de governador aplicam-se ao prefeito, qualificando-se, assim, como preceito de reprodução obrigatória por parte dos Estados-membros e Municípios. Não é permitido a esses entes da federação modificar ou ampliar esses critérios. Se a Constituição do Brasil não sanciona com a perda do cargo o governador ou o prefeito que assuma cargo público em virtude de concurso realizado após sua eleição, não podem fazê-los as Constituições estaduais.[ADI 336, voto do rel. min. Eros Grau, j. 10-2-2010, P, DJE de 17-9-2010.]

Como o tema foi cobrado em questões objetivas?

  1. (FUNDATEC-RS-2018-Delegado-RS) O inciso XIV do Art. 29 da CF/1988 estabelece que as prescrições do Art. 28 relativas à perda do mandato de governador aplicam-se ao prefeito, qualificando-se, assim, como preceito de reprodução obrigatória por parte dos Estados-membros e Municípios. Não é permitido a esses entes da federação modificar ou ampliar esses critérios. Se a Carta Maior não sanciona com a perda do cargo o governador ou o prefeito que assuma cargo público em virtude de concurso realizado após sua eleição, não podem fazê-los as Constituições estaduais.

Gabarito: 1. Correto.