Pode diretório estadual ou municipal de partido ingressar com ADI no STF?

28 de fevereiro de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Ilegitimidade ativa ad causam de diretório regional ou executiva regional. Firmou a juris- prudência desta Corte o entendimento de que o partido político, para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade perante o STF, deve estar representado por seu diretório nacional, ainda que o ato impugnado tenha sua amplitude normativa limitada ao Estado ou Município do qual se originou.[ADI 1.528 QO, rel. min. Ellen Gracie, j. 24-5-2000, P, DJ de 23-8-2002.]