Pode Estado criar novos órgãos de Segurança Pública distintos dos já mencionados no art. 144 da CF/88?

11 de março de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Sobre segurança pública, dispõe a CF/88:

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

I – polícia federal;

II – polícia rodoviária federal;

III – polícia ferroviária federal;

IV – polícias civis;

V – polícias militares e corpos de bombeiros militares.

VI – polícias penais federal, estaduais e distrital. 

Imaginemos que um determinado Estado da Federação cria um novo órgão com funções atinentes à segurança pública. Seria isso possível?

Segundo entendimento do STF, não. Vejamos:

Impossibilidade da criação, pelos Estados-membros, de órgão de segurança pública diverso daqueles previstos no art. 144 da Constituição. (…) Ao Instituto-Geral de Perícias, instituído pela norma impugnada, são incumbidas funções atinentes à segurança pública. Violação do art. 144, c/c o art. 25 da Constituição da República. [ADI 2.827, rel. min. Gilmar Mendes, j. 16-9-2010, P, DJE de 6-4-2011.] Vide ADI 1.182, voto do rel. min. Eros Grau, j. 24-11-2005, P, DJ de 10-3-2006 Vide ADI 236, rel. min. Octavio Gallotti, j. 7-5-1992, P, DJ de 1º-6-2001.

Como o tema foi cobrado em questões objetivas?

  1. (Delegado-FUNDATEC-RS-2018) Os Estados-membros podem criar órgão de segurança pública diverso dos previstos na CF/88.
  2. (TRF-5a Região-2013-CESPE) O rol dos órgãos encarregados do exercício da segurança pública, previsto constitucionalmente, é taxativo e, segundo o STF, os estados-membros e o DF devem observá-lo.

Gabarito. 1. Errado.

2. Correto.