Pode lei estadual prever contratação temporária de advogados para exercício da função de Defensor Público?

11 de março de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Olá, amigos, bom dia.

A respeito da contratação temporária, dispõe a CF:

Art. 37. IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;  

O contratado temporário não ocupa nem cargo e nem emprego público – desempenha uma função administrativa com regime próprio. De quem é a competência para julgar suas demandas em face da Administração Pública? Segundo o STF, da Justiça Estadual. Vejamos:

EMENTA Administrativo e Processual Civil. Dissídio entre servidor temporário e o poder público. ADI nº 3.395/DF-MC. Competência da Justiça comum. Reclamação julgada procedente. 1. Compete à Justiça comum pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e o poder público fundadas em vínculo jurídico-administrativo temporário. 2. Não descaracteriza a competência da Justiça comum o fato de se requererem verbas rescisórias, FGTS e outros encargos de natureza símile, dada a prevalência da questão de fundo, a qual diz respeito à própria natureza da relação jurídico-administrativa, ainda que desvirtuada ou submetida a vícios de origem. 3. Agravo regimental provido e reclamação julgada procedente para se anularem os atos decisórios proferidos pela Justiça do Trabalho e se determinar o envio dos autos de referência à Justiça comum. (Rcl 4351 MC-AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 11/11/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-068 DIVULG 12-04-2016 PUBLIC 13-04-2016)

Como se pode ver, temos que a lei estadual deve disciplinar os casos em que ocorrerá a contratação de temporários. Pode ela estabelecer a contratação de advogados para exercer a função de defensores públicos?

Segundo o STF, não – pelo fato de a Defensoria Pública não conviver com essa possibilidade de agentes recrutados em caráter precário – até em razão da sua imensa função desempenhada no ordenamento jurídico brasileiro. Vejamos:

Lei 8.742, de 30-11-2005, do Estado do Rio Grande do Norte, que “dispõe sobre a contratação temporária de advogados para o exercício da função de defensor público, no âmbito da Defensoria Pública do Estado”. A Defensoria Pública se revela como instrumento de democratização do acesso às instâncias judiciárias, de modo a efetivar o valor constitucional da universalização da justiça (inciso XXXV do art. 5º da CF/1988). Por desempenhar, com exclusividade, um mister estatal genuíno e essencial à jurisdição, a Defensoria Pública não convive com a possibilidade de que seus agentes sejam recrutados em caráter precário. Urge estruturá-la em cargos de provimento efetivo e, mais que isso, cargos de carreira. A estruturação da Defensoria Pública em cargos de carreira, providos mediante concurso público de provas e títulos, opera como garantia da independência técnica da instituição, a se refletir na boa qualidade da assistência a que fazem jus os estratos mais economicamente débeis da coletividade [ADI 3.700, rel. min. Ayres Britto, j. 15-10-2008, P, DJE de 6-3-2009].

Como o tema foi cobrado em provas objetivas?

  1. (DPE-PB-FCC-2014) É constitucional a norma estadual que disponha sobre a contratação temporária de advogados para o exercício da função de defensor público no âmbito da Defensoria Pública do estado-membro correspondente.

Gabarito: 1. Errado.