Pode o STF, ao julgar uma reclamação, modificar o entendimento sobre o tema que já havia estabelecido?

11 de março de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Olá, amigos. Vamos a um tema muito interessante sobre controle de constitucionalidade, reclamação e modificação de entendimento do STF.

Segundo a CF/88:

Art. 102. § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

As decisões, então, tomadas em sede de controle concentrado possuem eficácia vinculante. Qual o instrumento que pode ser utilizado em caso de desrespeito a tais julgados? A reclamação(instrumento cabível para garantir a autoridade de suas decisões – além de preservar sua competência). Vejamos:

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;

Imaginemos a seguinte situação: o STF manifestou entendimento de que a Lei Y era inconstitucional em sede de ADI. O juízo da comarca de Parnamirim/RN, para elaborar uma decisão interlocutória, por exemplo, entendeu que tal lei era constitucional(desrespeitou, assim, a autoridade da decisão do STF).

A parte prejudicada ingressou, então, com uma reclamação. Pode o STF nessa reclamação mudar de entendimento e passar a entender que a Lei Y é constitucional?

Segundo entendimento do STF: sim! É na reclamação que o STF faz um “balançar de olhos”, podendo entender que a interpretação que anteriormente tinha adotado não mais se aplica.

Vejamos:

O STF, no exercício da competência geral de fiscalizar a compatibilidade formal e material de qualquer ato normativo com a Constituição, pode declarar a inconstitucionalidade, incidentalmente, de normas tidas como fundamento da decisão ou do ato que é impugnado na reclamação. Isso decorre da própria competência atribuída ao STF para exercer o denominado controle difuso da constitucionalidade das leis e dos atos normativos. A oportunidade de reapreciação das decisões tomadas em sede de controle abstrato de normas tende a surgir com mais naturalidade e de forma mais recorrente no âmbito das reclamações. É no juízo hermenêutico típico da reclamação – no “balançar de olhos” entre objeto e parâmetro da reclamação – que surgirá com maior nitidez a oportunidade para evolução interpretativa no controle de constitucionalidade. Com base na alegação de afronta a determinada decisão do STF, o Tribunal poderá reapreciar e redefinir o conteúdo e o alcance de sua própria decisão. E, inclusive, poderá ir além, superando total ou parcialmente a decisão-parâmetro da reclamação, se entender que, em virtude de evolução hermenêutica, tal decisão não se coaduna mais com a interpretação atual da Constituição [Rcl 4.374, rel. min. Gilmar Mendes, j. 18-4-2013, P, DJE de 4-9-2013].

Como o tema foi cobrado em provas objetivas?

  1. (MPE-GO-MPE-GO-2014) Com base na alegação de afronta a determinada decisão prolatada em processo objetivo de controle de constitucionalidade, o próprio Supremo Tribunal Federal, em reclamação constitucional, poderá reapreciar e redefinir o conteúdo e o alcance de sua própria decisão, e, inclusive, poderá ir além, superando total ou parcialmente a decisão-parâmetro da reclamação, se entender que, em virtude de evolução hermenêutica, tal decisão não se coaduna mais com a interpretação atual da Constituição

Gabarito: 1. Correto. Justamente, é esse o entendimento do STF: possibilidade de mudar seu próprio entendimento na reclamação.