Pode ocorrer o ajuizamento de ADI federal por meio de diretório regional de partido político? E ADI estadual?

31 de dezembro de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

 Olá, amigos, tudo bem?

Vamos a um tema de controle de constitucionalidade.

De acordo com a CF:

Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:   

VIII – partido político com representação no Congresso Nacional;

Em virtude de uma interpretação restritiva do rol de legitimados do art 103, entende-se que apenas o diretório nacional do partido pode ingressar com ação direta de inconstitucionalidade.

Nesse sentido:

Ilegitimidade ativa ad causam de diretório regional ou executiva regional. Firmou a jurisprudência desta Corte o entendimento de que o partido político, para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade perante o STF, deve estar representado por seu diretório nacional, ainda que o ato impugnado tenha sua amplitude normativa limitada ao Estado ou Município do qual se originou.[ADI 1.528 QO, rel. min. Ellen Gracie, j. 24-5-2000, P, DJ de 23-8-2002.]

No que tange à legitimação para ingressar com representação de inconstitucionalidade no âmbito do Tribunal de Justiça(ADI Estadual), cabe relembrarmos um post já fizemos:

Como se vê, então, no entendimento do STF, deve, para ter-se essa legitimidade, existir haver previsão expressa na Constituição Estadual, uma vez que apenas existe a vedação que se atribua a legitimidade nesses casos a um único órgão, não havendo, conforme ja decidiu o STF, a necessidade de que se siga simetricamente a legitimidade federal estabelecida.