Pode-se incluir entidade privada no polo passivo de ADI?

28 de fevereiro de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

“Ação direta de inconstitucionalidade. Processo de caráter objetivo. Inclusão de entidade privada no polo passivo da relação processual. Inadmissibilidade. (…) Não se discutem situações individuais no âmbito do controle abstrato de normas, precisa- mente em face do caráter objetivo de que se reveste o processo de fiscalização concentra- da de constitucionalidade. O círculo de sujeitos processuais legitimados a intervir na ação direta de inconstitucionalidade revela-se extremamente limitado, pois nela só podem atuar aqueles agentes ou instituições referidos no art. 103 da Constituição, além dos órgãos de que emanaram os atos normativos questionados. A tutela jurisdicional de situações individuais – uma vez sus- citada controvérsia de índole constitucional – há de ser obtida na via do controle difuso de cons- titucionalidade, que, supondo a existência de um caso concreto, revela-se acessível a qualquer pessoa que disponha de legítimo interesse (CPC, art. 3o)” .[ADI 1.254 AgR, rel. min. Celso de Mello, j. 14-8-1996, P, DJ de 19-9-1997.]