Pode ser estabelecida independência funcional como garantia aos Procuradores do Estado?

11 de março de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

A respeito das Procuradorias do Estado, dispõe a CF:

Art. 132. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.    

Parágrafo único. Aos procuradores referidos neste artigo é assegurada estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.   

Pode ser estabelecida a independência funcional aos Procuradores do Estado(por meio, por exemplo da Consitutição Estadual ou mesmo pela lei da carreira)?

Segundo entendimento do STF, não pode ser estabelecida tal previsão! Entenden o Supremo que a parcialidade dos Procuradores do Estado, representando judicialmente e extrajudicialmente os entes, é uma de suas características primordiais, o que não se compatibiliza com a independência funcional nos moldes que é estabelecida aos membros da Defensoria Pública, Tribunal de Justiça e Ministério Público. Vejamos:

A Procuradoria-Geral do Estado é o órgão constitucional e permanente ao qual se confiou o exercício da advocacia (representação judicial e consultoria jurídica) do Estado-membro (CF/88, art. 132). A parcialidade é inerente às suas funções, sendo, por isso, inadequado cogitar-se independência funcional, nos moldes da Magistratura, do Ministério Público ou da Defensoria Pública (CF/88, art. 95, II; art. 128, § 5º, I, b; e art. 134, § 1º). A garantia da inamovibilidade é instrumental à independência funcional, sendo, dessa forma, insuscetível de extensão a uma carreira cujas funções podem envolver relativa parcialidade e afinidade de ideias, dentro da instituição e em relação à Chefia do Poder Executivo, sem prejuízo da invalidação de atos de remoção arbitrários ou caprichosos [ADI 1.246, rel. min. Roberto Barroso, j. 11-4-2019, P, DJE de 23-5-2019].

Como o tema foi cobrado em provas objetivas?

  1. (PGE-CE-2008-Procurador do Estado-CESPE) Segundo a jurisprudência do STF, dispositivo de constituição estadual que confira independência funcional aos procuradores estaduais é inconstitucional por ferir a Constituição Federal.

Gabarito: 1. Correto.