Podem Estados e Municípios explorar serviços de loterias?

4 de março de 2022 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

De acordo com o art. 22, XX, da CF/88, a União possui competência privativa para legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive loterias.

“Súmula vinculante n. 2: É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.”

Ocorre que a competência da União para legislar privativamente sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive loterias, não impede o exercício da competência material (administrativa) para a exploração dessas atividades pelos entes estaduais ou municipais, nem a competência regulamentar dessa exploração. (STF. Plenário. ADPF 492/RJ, ADPF 493/DF e ADI 4986/MT, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgados em 30/9/2020)

Nos termos do art. 25, §1º, da CF, são reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição. Assim, como a CF não atribuiu à União a exclusividade de prestação material do serviço de loterias, tampouco proibiu expressa ou implicitamente o funcionamento de loterias estaduais, a interpretação a que se chega é que os Estados poderão explorar esse serviço com amparo na competência residual do dispositivo mencionado.

O STF, portanto, diferenciou duas situações:

a) competência legislativa: os Estados-membros e Municípios não podem legislar sobre os sistemas de consórcios e sorteios, incluindo as loterias.

b) competência material e regulamentar: Estados-membros e Municípios podem explorar os serviços de loterias, bem como regulamentar a legislação federal.