Possibilidade de criação de procuradoria estadual junto ao Poder Legislativo/Tribunal de Contas

17 de dezembro de 2020 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Meus amigos,

Essa questão já foi cobrada perante a prova subjetiva da PG-DF-2014-CESPE.

Um dos itens de uma questão discursiva foi o seguinte: 

“Disserte sobre possibilidade de criação de procuradoria estadual especial no âmbito do Poder Legislativo/tribunal de contas.”
Pensem na prática: vocês já viram um Poder Legislativo promovendo concurso específico para a sua Procuradoria?

Certamente já! Desse modo, apenas com essa informação/lembrança, vocês poderiam responder a questão de modo afirmativo.

O STF já foi instado a se manifestar sobre o tema, e decidiu de modo positivo:

“A estruturação da Procuradoria do Poder Legislativo distrital está, inegavelmente, na esfera de competência privativa da Câmara Legislativa do DF. Inconsistência da alegação de vício formal por usurpação de iniciativa do Governador. A Procuradoria-Geral do Distrito Federal é a responsável pelo desempenho da atividade jurídica consultiva e contenciosa exercida na defesa dos interesses da pessoa jurídica de direito público Distrito Federal. Não obstante, a jurisprudência desta Corte reconhece a ocorrência de situações em que o Poder Legislativo necessite praticar em juízo, em nome próprio, uma série de atos processuais na defesa de sua autonomia e independência frente aos demais Poderes, nada impedindo que assim o faça por meio de um setor pertencente a sua estrutura administrativa, também responsável pela consultoria e assessoramento jurídico de seus demais órgãos. Precedentes: ADI 175, DJ de 8-10-1993 e ADI 825-MC, DJ de 2-4-1993.” (ADI 1.557, rel. min. Ellen Gracie, julgamento em 31-3-2004, Plenário, DJ de 18-6-2004.) No mesmo sentido: ADI 94, rel. min. Gilmar Mendes, julgamento em 7-12-2011, Plenário, DJE de 16-12-2011.

Existem, claro, prerrogativas próprias do Poder Legislativo/Tribunal de Contas que devem ser defendidas, notadamente em relação à defesa de sua autonomia e independência, e para isso pode ser criada essa Procuradoria específica.

Pode-se, inclusive, dizer que essa é uma exceção à regra da unicidade da representação dos Estados.

Ademais, cabe salientar que isso reforça a “força” dessas instituições, pois muitas vezes os embates que ela irá ter é justamente com as outras estruturas do Estado, que também são em tese defendidas pela PGE.

Podemos citar, inclusive, como exemplo de atuação reconhecida pelos Tribunais pátrios, a Súmula 525 do STJ:

“A Câmara de vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais.”

Como o tema foi cobrado em questões objetivas?

  1. (Procurador-TC-DF-2021-CESPE) A criação de um órgão do Poder Legislativo distrital com atribuições de assessoramento jurídico pertencente à estrutura administrativa da câmara legislativa local que, inclusive, por ela responda judicialmente não fere o princípio da unicidade da representação judicial da Procuradoria-Geral do Distrito Federal.

Gabarito. 1. Correto.