Possibilidade de habeas corpus em face de ato de particular

17 de dezembro de 2020 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

A respeito da dicção constitucional do habeas corpus:

Art 5o, LXVIII – conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

Assim, em nenhum momento restringe-se a possibilidade de tal ação constitucional ao fato de ser o coator entidade pública. Assim, se ocorre violação da liberdade de ir e vir por parte de particular, como por exemplo (procurar), admite-se também a impetração de habeas corpus para a salvaguarda desse direito. Sobre o tema, importante observar os ensinamentos de Fredie Didier:

A expressão autoridade coatora, utilizada pelo Código de Processo Penal (art. 649), generalizou-se como designativa do sujeito que exerce o ato acoimado de violador da liberdade de locomoção do paciente. De fato, os agentes do poder público são os principais responsáveis por atos de constrição  à liberdade física. Daí, via de regra, ocuparem o pólo passivo da relação jurídico-processual, na ação de habeas corpus, juiz, tribunal, membro de tribunal, delegado de polícia ou membro do Ministério Público. Ocorre que a Constituição da República não circunscreve o cabimento de tal ação aos atos ilegais praticados por autoridades (agentes públicos). Mesmo no âmbito infraconstitucional não nos parece correta a interpretação que exclui a utilização do habeas corpus contra atos constritivos do direito de liberdade praticados por particulares. Esta possibilidade, aliás, remonta ao surgimento do instituto entre nós, no Código de Processo Criminal de 1832, cujo art. 344 estabelecia que: “Independentemente de petição qualquer juiz pode fazer passar uma ordem de habeas corpus, ex officio, todas as vezes que no curso de um processo chegue ao seu conhecimento por prova de documentos, ou ao menos de uma testemunha, que algum cidadão. oficial de justiça, ou autoridade pública tem ilegalmente alguém sob sua guarda ou detenção.”  Esse é também o posicionamento majoritário na doutrina e na jurisprudência pátrias. Por todos, eis a lição de Pontes de Miranda: “se o particular exerce a coação, ou ameaça, na falsa qualidade de autoridade pública, é inegável a admissão do habeas corpus. Resta o problema da coação ou da ameaça que o particular exerce sem se dizer autoridade, como se o fazendeiro proíbe a retirada dos lavradores, ou criadores, se não solvem as dívidas. A solução é não pré-excluir a cognição do habeas corpus e o seu julgamento”.

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RESTRIÇÃO AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. ATO DE PARTICULAR. HAEAS CORPUS. ADMISSIBILIDADE.

– O habeas-corpus, ação constitucional, destinada  a garantir o direito de locomoção, com o fim de cessar ameaça ao direito de ir e vir.

– Do teor da cláusula constitucional  pertinente (art. 5°. LXVIII) exsurge o entendimento no sentido de admitir-se o uso da garantia inclusive na hipótese em que a ilegalidade provenha de ato de particular, não exigindo que o constrangimento seja exercido por agente do poder público

– Recurso ordinário provido”.

(STJ. RHC 4120/RJ. Rel. Ministro Anselmo Santiago, Rei. pi Acórdão Ministro Vicente Leal, 6″ Turma. julgado cm 29.04.1996, DJ 17.06.1996. p. 21517). (DIDIER, Fredie. Ações Constitucionais, 2007, Editora Juspodivm, pag. 22)

Desse modo, como explicado, deve ser admitido o habeas corpus mesmo em razão dos atos de particulares.