Possibilidade de se atribuir autonomia financeira e administrativa à Procuradoria do Estado

8 de março de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Nos tempo atuais, visualizamos muitas instituições conseguindo a tão sonhada “autonomia”. Um exemplo foi o caso da DPU, que conseguiu a autonomia com a EC 74/2013 teve-a questionada por meio da ADI 5.296, que teve seu mérito rejeitado.

A respeito da possível autonomia dada às Procuradorias, o STF já se posicionou:

“Ação direta de inconstitucionalidade. Arts. 135, I; e 138, caput e § 3º, da Constituição do Estado da Paraíba. Autonomia institucional da Procuradoria-Geral do Estado. Requisitos para a nomeação do Procurador-Geral, do Procurador-Geral Adjunto e do Procurador-Corregedor. O inciso I do mencionado art. 135, ao atribuir autonomia funcional, administrativa e financeira à Procuradoria paraibana, desvirtua a configuração jurídica fixada pelo texto constitucional federal para as Procuradorias estaduais, desrespeitando o art. 132 da Carta da República.” (ADI 217, rel. min. Ilmar Galvão, julgamento em 25-8-2002, Plenário, DJ de 13-9-2002.) No mesmo sentido: ADI 291, rel. min. Joaquim Barbosa, julgamento em 7-4-2010, Plenário, DJE de 10-9-2010.

Em outro julgado, o STF reafirmou isso:

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. NORMAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO MATO GROSSO. RESTRIÇÃO DO PODER DO CHEFE DO EXECUTIVO. PRERROGATIVAS AOS PROCURADORES DO ESTADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMAS DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. A Constituição do Estado do Mato Grosso, ao condicionar a destituição do Procurador-Geral do Estado à autorização da Assembléia Legislativa, ofende o disposto no art. 84, XXV e art. 131, § 1º da CF/88. Compete ao Chefe do Executivo dispor sobre as matérias exclusivas de sua iniciativa, não podendo tal prerrogativa ser estendida ao Procurador-Geral do Estado. A Constituição Estadual não pode impedir que o Chefe do Poder Executivo interfira na atuação dos Procuradoress do Estado, seus subordinados hierárquicos. É inconstitucional norma que atribui à Procuradoria-Geral do Estado autonomia funcional e administrativa, dado o princípio da hierarquia que informa a atuação dos servidores da Administração Pública. (…)(ADI 291, Relator(a):  Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 07/04/2010, DJe-168 DIVULG 09-09-2010 PUBLIC 10-09-2010 EMENT VOL-02414-01 PP-00001)

Destaca-se, então, que nesse julgado o STF posicionou-se pela existência do princípio da hierarquia, sendo impossível impedir que o Chefe do Executivo interfira na atuação dos Procuradores do Estado, que são seus subordinados. 

Como o tema já foi cobrado em provas objetivas?

  1. (PGE-SP-FCC-2012)De acordo com a jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal, a norma de Constituição Estadual que possibilita à Procuradoria Geral do Estado a iniciativa de leis sobre a Instituição é constitucional.
  2. (PGE-SP-FCC-2012) De acordo com a jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal, possibilita à Procuradoria Geral do Estado a elaboração de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias é inconstitucional.

Gabarito. 1. Errado. Não se admite como constitucional essa autonomia legislativa.

2. Correto. Nos termos do entendimento do STF, não se pode cogitar em ter autonomia financeira.