Possui o Estado prazo em dobro para se manifestar ou recorrer em ações de controle abstrato de constitucionalidade?

7 de outubro de 2020 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Olá, amigos, tudo bem?

Vamos tratar agora de um tema interessante em Direito Constitucional: controle de constitucionalidade(sempre muito cobrado em provas).

Nos termos do CPC, art. 183, os Estados possuem prazo em dobro para manifestações no processo.

Ocorre que, nos processos de controle abstrato, sobressalta a sua característica de processo objetivo. Desse modo, o STF entende que inexistem prazos diferenciados. Nesse sentido:

São singulares os prazos recursais das ações de controle abstrato de constitucionalidade, em razão de seu reconhecido caráter objetivo.
[RE 579.760 ED, rel. min. Cezar Peluso, j. 27-10-2009, 2ª T, DJE de 20-11-2009.]
= AI 788.453 AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 28-6-2011, 1ª T, DJE de 15-8-2011

Nesse sentido, ainda:

Não se aplica ao processo objetivo de controle abstrato de constitucionalidade a norma que concede prazo em dobro à Fazenda Pública Não se conta em dobro o prazo recursal para a Fazenda Pública em processo objetivo, mesmo que seja para interposição de recurso extraordinário em processo de fiscalização normativa abstrata. Não há, nos processos de fiscalização normativa abstrata, a prerrogativa processual dos prazos em dobro. Não se aplica ao processo objetivo de controle abstrato de constitucionalidade a norma que concede prazo em dobro à Fazenda Pública. Assim, por exemplo, a Fazenda Pública não possui prazo recursal em dobro no processo de controle concentrado de constitucionalidade, mesmo que seja para a interposição de recurso extraordinário. STF. Plenário. ADI 5814 MC-AgR-AgR/RR, Rel. Min. Roberto Barroso; ARE 830727 AgR/SC, Rel. para acórdão Min. Cármen Lúcia, julgados em 06/02/2019 (Info 929). Fonte: Dizer o Direito.

Espero que tenham gostado do post.

Um grande abraço em todos e bons estudos.

Alvaro Veras

Procurador do Estado e Advogado.