Prática jurídica para ingressos em concursos de magistratura. Qual o momento em que deve ser comprovada? É possível que se compute tempo em cargo não privativo de bacharel em Direito?

17 de setembro de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Olá, amigos. De acordo com a EC 45/2004, denominada de Reforma do Judiciário, nos concursos para magistratura passou a ser exigido o prazo de 3(três) anos de prática jurídica. Vejamos na CF/88:

Art. 93.Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

I – ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação;

Em que momento tal prática jurídica de 3 anos deve ser comprovada? Segundo entendimento do STF, no momento da inscrição definitiva do concurso. Vejamos:

Ingresso na carreira da magistratura. Art. 93, I, CRFB. EC 45/2004. Triênio de atividade jurídica privativa de bacharel em direito. Requisito de experimentação profissional. Momento da comprovação. Inscrição definitiva. Constitucionalidade da exigência. ADI 3.460. Reafirmação do precedente pela Suprema Corte. Papel da Corte de Vértice. Unidade e estabilidade do Direito. Vinculação aos seus precedentes. Stare decisis. Princípios da segurança jurídica e da isonomia. Ausência dos requisitos de superação total (Overruling) do precedente. [RE 655.265, rel. p/ o ac. min. Edson Fachin, j. 13-4-2016, P, DJE de 5-8-2016, Tema 509.] Vide ADI 3.460, rel. min. Ayres Britto, j. 31-8-2006, P, DJ de 15-6-2007

Ademais, é possível que se compute tempo de prática exercido em atividade não privativa de bacharel em direito, desde que as atividades desempenhadas sejam preponderamente jurídicas. Ex: técnico judiciário que auxilia juiz na elaboração de minutas.

Vejamos:

A comprovação de atividade jurídica, pode considerar o tempo de exercício em cargo não privativo de bacharel em Direito, desde que, ausentes dúvidas acerca da natureza eminentemente jurídica das funções desempenhadas. [MS 28.226 AgR, rel. min. Luiz Fux, j. 4-8-2015, 1ª T, DJE de 26-8-2015.]

Como o tema foi cobrado em provas objetivas?

  1. (PGM-Porto Alegre-2016-FUNDATEC) O STF, em repercussão geral, recentemente reformulou sua orientação para definir que: “A comprovação do triênio de atividade jurídica exigida para o ingresso no cargo de juiz substituto, nos termos do Art. 93, inciso I, da Constituição Federal, pode ocorrer até a posse e não no momento da inscrição definitiva no concurso público”.
  2. (PGE-AP-FCC-2017) A comprovação do triênio de atividade jurídica exigida para o ingresso no cargo de juiz substituto, nos termos do art. 93, I, da Constituição Federal, deve ocorrer no momento da posse do candidato aprovado.

Gabarito: 1. Errado. Segundo o STF, no caso da magistratura, deve ser no momento da inscrição definitiva.

2. Errado.