Pretensão de ressarcimento ao erário fundamentada em decisão de Tribunal de Contas. É prescritível?

27 de fevereiro de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

De acordo com o §3º do art. 71 da CF/88, as decisões do Tribunal de Contas que determinem a imputação de débito ou que apliquem multa terão eficácia de título executivo extrajudicial, fazendo com que possam ser executadas por meio de uma ação de execução de título extrajudicial.

Ao contrário do que se possa imaginar, a interpretação desse artigo não conduz à conclusão de que o legitimado para tal ação de execução seria o Tribunal de Contas, uma vez que isso contrariaria o desenho institucional feito pela própria Constituição.

A competência, portanto, para executar as decisões do Tribunal de Contas será do ente público prejudicado, conforme restou decidido pela 2ª Turma do STF, no julgamento do AI 826676 AgR, em 08/02/2011, de relatoria do Min. Gilmar Mendes.

Além disso, sabemos que, nos termos do enunciado sumular de número 150 da jurisprudência do STF, a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação.

Até aí tudo bem.

Mas agora vem a indagação: é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão do Tribunal de Contas?

Essa pergunta se mostra relevante principalmente em razão da Tese 897 de Repercussão Geral da nossa Suprema Corte:

“DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. SENTIDO E ALCANCE DO ART. 37, § 5 º, DA CONSTITUIÇÃO. (…) 3. O texto constitucional é expresso (art. 37, § 5º, CRFB) ao prever que a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos na esfera cível ou penal, aqui entendidas em sentido amplo, que gerem prejuízo ao erário e sejam praticados por qualquer agente. 4. A Constituição, no mesmo dispositivo (art. 37, § 5º, CRFB) decota de tal comando para o Legislador as ações cíveis de ressarcimento ao erário, tornando-as, assim, imprescritíveis. 5. São, portanto, imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. 6. Parcial provimento do recurso extraordinário para (i) afastar a prescrição da sanção de ressarcimento e (ii) determinar que o tribunal recorrido, superada a preliminar de mérito pela imprescritibilidade das ações de ressarcimento por improbidade administrativa, aprecie o mérito apenas quanto à pretensão de ressarcimento. (RE 852475, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 08/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-058  DIVULG 22-03-2019  PUBLIC 25-03-2019)”

A tese fixada é bem direta: são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso de improbidade administrativa.

Tendo em vista tal entendimento, cabe a seguinte pergunta: a Tese 897 de Repercussão Geral também se aplica para as decisões de ressarcimento proferidas pelos Tribunais de Contas?

Segundo entendimento firmado pelo STF, no julgamento do RE 636886, em 20/04/2020, de relatoria do Min. Alexandre de Moraes, não.

A regra de prescritibilidade no Direito brasileiro é exigência dos princípios da segurança jurídica e do devido processo legal, o qual, em seu sentido material, deve garantir efetiva e real proteção contra o exercício do arbítrio, com a imposição de restrições substanciais ao poder do Estado em relação à liberdade e à propriedade individuais, entre as quais a impossibilidade de permanência infinita do poder persecutório do Estado.

Ora, não obstante se tenha entendido pela imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na LIA, conforme Tese 897, tal hipótese se manifesta excepcional.

Tanto assim o é que, ao firmar a Tese 666 de Repercussão Geral, o STF deciciu pela prescritibilidade da ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil, de maneira que, em relação a todos os demais atos ilícitos, inclusive àqueles atentatórios à probidade da administração não dolosos e aos anteriores à edição da Lei 8.429/1992, será prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública.

Vamos agora nos ater às decisões proferidas pelos TCs.

Em relação à atuação do Tribunal de Contas, verifica-se que não há o julgamento de pessoas, fato que conduz à desnecessidade de se investigar a existência de dolo decorrente de ato de improbidade administrativa.

A atuação da Corte de Contas, portanto, concentra-se no julgamento técnico das contas a partir da reunião dos elementos objeto da fiscalização e apurada a ocorrência de irregularidade de que resulte dano ao erário, proferindo o acórdão em que se imputa o débito ao responsável, para fins de se obter o respectivo ressarcimento.

É exatamente por isso que a excepcionalidade reconhecida pelo STF no Tema 897 não se aplica ao processo de tomada de contas de competência das Cortes de Contas, fazendo com que não se aplique a conclusão contida naquela tese.

Assim, o Supremo Tribunal Federal fixou a Tese 899 de Repercussão Geral nos seguintes termos: é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas.

Para fins de prova, é importante a consolidação das seguintes conclusões:


Imprescritível: Dano ao meio ambiente e ressarcimento por ato doloso de improbidade administrativa;


Prescritível: ressarcimento ao erário fundado em ilícito civil, ressarcimento ao erário por ato culposo de improbidade, e execução decisão do Tribunal de Contas.