Pretensão de ressarcimento ao erário fundamentada em decisão de Tribunal de Contas. É prescritível?

27 de fevereiro de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Segundo entendimento do STF, no Informativo 983, é prescritivel a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisao do Tribunal de Contas. Não é possível a aplicação do parágrafo quinto do art. 37 da CF/88 a esse caso.

Segundo o STF, o Tribunal de Contas não julga pessoas, não analisando dolo e nem improbidade administrativa. Não profere assim decisão judicial – faz o julgamento técnico de contas e apura a ocorrência de irregularidade de que resulte o dano ao erário. Assim, não analisa a ocorrência de ato doloso de improbidade administrativa – razão pela qual não se pode entender como imprescritível a sua decisão de ressarcimento.

A partir dessa decisão do TC, pode-se ajuizar ação de improbidade e obter-se a condenação do acusado em ato doloso de improbidade administrativa(que, nos termos do entendimento do STF, é imprescritível).

Para fins de prova, lembrar:
Imprescritível: Dano ao meio ambiente e ressarcimento por ato doloso de improbidade administrativa.


Prescritível: ressarcimento ao erário fundado em ilícito civil, culposo de improbidade, decisão do TC
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